Sociedade unipessoal de advocacia

O advogado que atua sozinho, sem sócios, tem hoje um caminho formal para exercer a profissão como pessoa jurídica: a sociedade unipessoal de advocacia. Criada para acomodar quem não quer — ou não precisa — dividir a estrutura do escritório com outros profissionais, ela ainda gera dúvida sobre registro, tributação e diferenças em relação à sociedade tradicional com múltiplos sócios.

Neste guia, explicamos o que é a sociedade unipessoal de advocacia, como registrá-la na OAB e qual é o regime tributário mais adequado para o advogado que atua solo.

O que é a sociedade unipessoal de advocacia

A sociedade unipessoal de advocacia é a estrutura que permite a um único advogado constituir pessoa jurídica para exercer a profissão, sem a necessidade de sócios. Diferente do advogado que atua como autônomo, faturando diretamente em seu CPF, a sociedade unipessoal tem CNPJ próprio, contabilidade separada e, em regra, carga tributária mais eficiente sobre o faturamento do escritório.

Base legal: Lei 8.906/1994 e a advocacia solo

A Lei 8.906/1994 — o Estatuto da Advocacia — é a norma que rege o exercício da profissão no Brasil, incluindo as bases para a constituição de sociedades de advogados. A figura da sociedade unipessoal foi incorporada a essa estrutura para atender ao advogado que exerce a atividade individualmente, mantendo as mesmas exigências de regularidade perante a OAB que se aplicam às sociedades com múltiplos sócios.

Na prática, isso significa que a sociedade unipessoal não é uma "sociedade limitada comum" com um único cotista — ela segue a regência própria da advocacia, com objeto social exclusivo de prestação de serviços jurídicos e registro obrigatório no conselho.

Como registrar sua sociedade unipessoal na OAB

1. Ato constitutivo individual: documento que formaliza a sociedade unipessoal, definindo o titular, o objeto social e a administração;
2. Registro na OAB do estado da sede: a sociedade só existe formalmente perante o conselho depois de registrada, o que confirma que o titular está regularmente inscrito e apto a exercer a advocacia;
3. CNPJ e CNAE compatível: o registro empresarial deve refletir exclusivamente a atividade jurídica, sem objeto social genérico;
4. Enquadramento tributário: definição entre Simples Nacional e Lucro Presumido, considerando faturamento projetado e estrutura de despesas.

Antes de protocolar qualquer documento, vale revisar o passo a passo de como abrir sua empresa com apoio especializado — a ordem entre contrato social, registro na OAB e CNPJ evita retrabalho e atraso na emissão das primeiras notas fiscais.

Sociedade unipessoal x advogado autônomo x sociedade com sócios

A diferença de carga tributária entre atuar como autônomo e como sociedade unipessoal costuma ser o principal motivo que leva o advogado solo a formalizar a PJ — sem falar na separação patrimonial e na credibilidade perante clientes corporativos.

Reflexos tributários e contábeis da sociedade unipessoal

Enquadramento no Simples Nacional. A atividade de advocacia pode ser optante pelo Simples Nacional, com apuração conforme as regras vigentes — o portal do Simples Nacional concentra a legislação e os aplicativos de apuração atualizados, e deve ser sempre a fonte de consulta para alíquotas e faixas vigentes.

Pró-labore e distribuição de resultados. O titular da sociedade unipessoal pode retirar valores como pró-labore (tributado como remuneração, com incidência de INSS e IRRF) e como distribuição de resultados (em regra, isenta de imposto de renda até o limite do lucro contábil apurado) — a proporção entre as duas formas de retirada é uma decisão de planejamento tributário que deve ser revisada com apoio contábil.

Escrituração contábil separada. Mesmo sendo unipessoal, a sociedade precisa manter escrituração própria, separada do patrimônio pessoal do titular — o que sustenta tanto a apuração tributária quanto a segurança jurídica em caso de questionamento.

Checklist para constituir sua sociedade unipessoal de advocacia

1. Definir objeto social exclusivamente de advocacia;
2. Redigir o ato constitutivo individual da sociedade unipessoal;
3. Registrar a sociedade na OAB do estado da sede;
4. Obter CNPJ com CNAE compatível com a atividade jurídica;
5. Definir o enquadramento tributário com apoio contábil;
6. Estruturar pró-labore e distribuição de resultados desde o primeiro mês de faturamento;
7. Manter escrituração contábil separada do patrimônio pessoal.

Como a Contabilidade Zen ajuda o advogado que atua solo

Somos especializados em contabilidade para profissionais PJ, incluindo advogados dentro dos outros segmentos que atendemos. Cuidamos da abertura da sociedade unipessoal com o CNAE certo, orientamos sobre o momento do registro na OAB em relação ao CNPJ, e estruturamos pró-labore e distribuição de resultados para a carga tributária mínima legal. Para entender a fundo o formato de sociedade limitada unipessoal aplicado à advocacia, veja nosso guia sobre contabilidade para o advogado solo em SLU e nosso conteúdo sobre o que é a SLU. Se você quer formalizar sua atuação solo com a estrutura correta, conheça nossos planos — transparentes, sem surpresa.

FAQ — Sociedade unipessoal de advocacia

1. O que é a sociedade unipessoal de advocacia?

É a estrutura que permite a um único advogado constituir pessoa jurídica para exercer a profissão, com CNPJ próprio, sem a necessidade de sócios, mas sujeita às mesmas exigências de registro na OAB previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

2. A sociedade unipessoal de advocacia precisa de registro na OAB?

Sim. Além do CNPJ, a sociedade unipessoal precisa ser registrada na OAB do estado da sede, assim como as sociedades com múltiplos sócios.

3. Qual a diferença entre atuar como advogado autônomo e como sociedade unipessoal?

O advogado autônomo fatura em seu CPF, sujeito à tabela progressiva do IRPF. A sociedade unipessoal tem CNPJ próprio e pode se beneficiar de regimes como o Simples Nacional, além de permitir a separação entre pró-labore e distribuição de resultados.

4. A sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, desde que atendidos os requisitos de faturamento e demais regras vigentes do regime, que devem ser consultadas no portal oficial do Simples Nacional.

5. Posso ter sócios no futuro se abrir como sociedade unipessoal agora?

Sim. É possível transformar a sociedade unipessoal em sociedade com múltiplos sócios posteriormente, mediante alteração do ato constitutivo e novo registro perante a OAB.