ECF: O Que É, Prazo e Como Entregar a Escrituração Contábil Fiscal em 2026

ECF: O Que É, Prazo e Como Entregar a Escrituração Contábil Fiscal em 2026

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é a obrigação acessória que demonstra à Receita Federal como a empresa apurou o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Ela substituiu a antiga DIPJ em 2015 e hoje é uma das peças centrais do SPED — o Sistema Público de Escrituração Digital.

O prazo de entrega é o último dia útil de julho de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. A multa por atraso pode chegar a R$ 1.500 por mês. E como a ECF importa dados diretamente da ECD (Escrituração Contábil Digital), qualquer pendência na ECD impede a conclusão correta da ECF, criando um efeito cascata de obrigações em atraso.

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O Que É a ECF

A ECF — Escrituração Contábil Fiscal — foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021. Ela é o instrumento pelo qual a Receita Federal verifica a apuração do lucro tributável e o cálculo do IRPJ e da CSLL de cada empresa.

A ECF reúne, em um único arquivo digital, informações que antes estavam distribuídas em diferentes declarações:

Na prática, a ECF é o "imposto de renda da empresa" — o arquivo onde toda a apuração fiscal é demonstrada e justificada.

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Quem Deve Entregar a ECF

Importante: empresas imunes e isentas (como associações, fundações e entidades religiosas) são obrigadas a entregar a ECF quando exercem atividade econômica que gera receita tributável. Mesmo que não tenham IRPJ ou CSLL a pagar, a declaração deve ser apresentada.

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Prazo de Entrega

O prazo de entrega da ECF é o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário.

Em situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção), o prazo é o último dia útil do 3º mês subsequente ao evento.

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O Que É Declarado na ECF

A ECF contém a apuração completa do IRPJ e da CSLL, estruturada nos seguintes blocos:

Relação com a ECD

A ECF recupera automaticamente os saldos contábeis da ECD transmitida. Esse vínculo é fundamental:

• O Bloco C da ECF importa os saldos do Bloco J da ECD
• Se a ECD não foi entregue ou contém erros, a ECF será gerada com inconsistências
• A Receita Federal cruza os dados da ECD e da ECF automaticamente — divergências geram notificações

Por isso, a ECD deve ser entregue e validada antes de iniciar a elaboração da ECF.

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LALUR e LACS Dentro da ECF

O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são livros fiscais obrigatórios para empresas do Lucro Real. Desde 2015, ambos são escriturados dentro da ECF, nos registros do Bloco M.

Estrutura do e-LALUR / e-LACS

Exemplos de adições (Parte A):

• Multas indedutíveis
• Despesas não comprovadas
• Provisões não dedutíveis
• Resultado negativo de equivalência patrimonial

Exemplos de exclusões (Parte A):

• Receitas de dividendos de investidas
• Resultado positivo de equivalência patrimonial
• Lucros e dividendos recebidos

Parte B — Controle de saldos:

• Prejuízo fiscal acumulado (compensável em até 30% do lucro de cada período)
• Base de cálculo negativa da CSLL
• Diferenças temporárias (depreciação acelerada, por exemplo)

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Plano de Contas Referencial

A ECF exige o mapeamento do plano de contas da empresa para o plano de contas referencial da Receita Federal. Isso permite o cruzamento automatizado dos dados com outras obrigações acessórias.

O mapeamento é feito no Bloco J da ECF. Cada conta do plano da empresa é vinculada a uma conta do plano referencial. Erros nesse mapeamento são uma das causas mais comuns de rejeição na validação.

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Como Entregar a ECF: Passo a Passo

1. Verifique a ECD

Antes de iniciar a ECF, confirme que a ECD do mesmo período foi transmitida e está sem pendências. A ECF importa dados da ECD — sem essa base, o arquivo será inconsistente.

2. Gere o arquivo no sistema contábil

O arquivo da ECF é gerado pelo software contábil/fiscal no formato texto (.txt), seguindo o leiaute definido pelo Manual de Orientação da ECF, publicado anualmente pela Receita Federal.

3. Importe no PVA da ECF

O PVA (Programa Validador e Assinador) da ECF é um software específico — diferente do PVA da ECD. Baixe a versão mais recente no site da Receita Federal.

Ao importar o arquivo, o PVA:

• Recupera os dados da ECD transmitida
• Valida a estrutura e consistência do arquivo
• Verifica o mapeamento do plano de contas
• Confere os cálculos de IRPJ e CSLL

4. Corrija erros e advertências

O PVA classifica os problemas em:

• Erros — impedem a transmissão e devem ser corrigidos
• Advertências — não impedem a transmissão, mas indicam possíveis inconsistências que podem gerar fiscalização

5. Assine com certificado digital

A ECF deve ser assinada com certificado digital e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal, nos padrões ICP-Brasil (A1 ou A3).

6. Transmita e guarde o recibo

Após a validação e assinatura, transmita pelo módulo Receitanet integrado ao PVA. Armazene o recibo de entrega junto à documentação fiscal do período.

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Penalidades por Atraso ou Omissão

As multas por descumprimento da ECF estão previstas no Art. 57 da MP 2.158-35/2001 e no Art. 12 da Lei 8.218/1991:

A multa é reduzida em 90% para empresas do Simples Nacional (embora estejam dispensadas da ECF) e em 70% para pessoas jurídicas imunes ou isentas, quando aplicável.

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ECF Retificadora

A ECF pode ser retificada a qualquer momento, desde que:

• Não haja procedimento de ofício em andamento (intimação ou fiscalização)
• A retificação não reduza o imposto devido sem justificativa documental

Para retificar:

1. Gere novo arquivo com as correções
2. No PVA, selecione "ECF retificadora"
3. Informe o hash da ECF original
4. Valide, assine e transmita

A retificação espontânea não gera multa adicional.

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Perguntas Frequentes sobre a ECF

1. O que é a ECF?

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é a obrigação acessória que demonstra à Receita Federal como a empresa apurou o IRPJ e a CSLL. Ela substituiu a DIPJ e incorpora o LALUR e o LACS em formato digital.

2. Qual o prazo de entrega da ECF?

O prazo é o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário. A ECF referente a 2025 deve ser entregue até o último dia útil de julho de 2026.

3. Empresa do Simples Nacional precisa entregar a ECF?

Não. Empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da ECF. A apuração fiscal dessas empresas é feita via PGDAS-D e DEFIS.

4. Qual a relação entre ECD e ECF?

A ECF importa os saldos contábeis da ECD (Bloco C). Por isso, a ECD deve ser entregue e validada antes da ECF. Se a ECD estiver pendente ou com erros, a ECF será gerada com inconsistências.

5. O que é o LALUR dentro da ECF?

O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) é o livro fiscal onde são registradas as adições, exclusões e compensações que ajustam o lucro contábil para chegar ao lucro tributável. Desde 2015, o LALUR é escriturado digitalmente dentro da ECF (Bloco M).

6. Posso retificar a ECF depois de entregue?

Sim. A ECF retificadora pode ser transmitida a qualquer momento, desde que não haja procedimento de ofício em andamento. A retificação espontânea não gera multa adicional.

7. Qual a multa por não entregar a ECF?

A multa varia de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de atraso, dependendo da receita bruta da empresa. Além disso, informações inexatas ou omitidas geram multa de 3% sobre o valor das transações correspondentes.

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Se sua empresa precisa de suporte para a elaboração e entrega da ECF, ECD e demais obrigações acessórias, conheça nossos planos ou fale com a nossa equipe. Garantimos que suas escriturações sejam entregues no prazo e com consistência entre todas as declarações.

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Thomas Broek, CRC-SP 337693/O-7 — Contabilidade Zen

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