Limite do MEI 2026: Faturamento, Teto Mensal e o Que Acontece se Ultrapassar

Limite do MEI 2026: Faturamento, Teto Mensal e o Que Acontece se Ultrapassar

O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo a porta de entrada mais acessível para quem quer formalizar um negócio no Brasil. Segundo dados do Sebrae, mais de 15 milhões de CNPJs ativos no país são MEIs — o que representa cerca de 70% de todas as empresas brasileiras.

Mas um ponto gera dúvida constante: qual é o limite de faturamento do MEI em 2026? E o que acontece se você ultrapassar esse teto?

Neste artigo, vamos explicar de forma clara os valores vigentes, o cálculo proporcional para quem abriu o MEI no meio do ano, as consequências de exceder o limite e o status da proposta de aumento que tramita no Congresso.

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Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

O teto de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000,00 por ano, conforme a Lei Complementar 123/2006 e suas atualizações.

Esse valor equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Porém, é importante entender que o limite é anual — não existe um teto fixo por mês. Você pode faturar R$ 10.000 em janeiro e R$ 3.000 em fevereiro, desde que o total do ano não ultrapasse os R$ 81 mil.

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Limite proporcional para quem abriu o MEI no meio do ano

Se você abriu seu MEI durante o ano — e não em janeiro —, o limite de faturamento é proporcional aos meses de atividade.

O cálculo é simples:

Limite proporcional = R$ 6.750,00 × número de meses de atividade (incluindo o mês de abertura)

Exemplo prático

Se você abriu o MEI em abril de 2026, terá 9 meses de atividade (abril a dezembro). Seu limite será:

R$ 6.750,00 × 9 = R$ 60.750,00

Esse cálculo proporcional vale apenas no primeiro ano de atividade. A partir do segundo ano completo, o limite volta a ser R$ 81 mil integrais.

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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?

Aqui entra a parte que mais preocupa os microempreendedores. As consequências dependem de quanto você ultrapassou o teto.

Excesso de até 20% (faturou até R$ 97.200,00)

Se o seu faturamento ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00:

• Você será desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
• Passará a ser classificado como Microempresa (ME) no Simples Nacional
• Deverá pagar a diferença de impostos (DAS complementar) sobre o valor que excedeu os R$ 81 mil
• O DAS complementar é gerado com base nas alíquotas do Simples Nacional para ME

Excesso acima de 20% (faturou mais de R$ 97.200,00)

Se o faturamento ultrapassou R$ 97.200,00:

• O desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou ao mês de abertura, se for o primeiro ano)
• Você deverá recolher impostos como ME sobre todo o faturamento do ano, não apenas sobre o excedente
• Pode haver multas e juros sobre a diferença de tributos
• Será necessário contratar um contador para regularizar a situação

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MEI Caminhoneiro: limite diferenciado

Desde 2022, os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) contam com um limite ampliado: R$ 251.600,00 por ano, equivalente a uma média mensal de R$ 20.966,67.

As mesmas regras de proporcionalidade e excesso se aplicam, apenas com valores proporcionais ao teto do MEI Caminhoneiro.

Para se enquadrar nessa categoria, o caminhoneiro deve exercer exclusivamente atividade de transporte de cargas e estar devidamente registrado na ANTT.

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Proposta de aumento do limite para R$ 130 mil

Há anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130.000,00 por ano.

O projeto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários (atualmente o limite é um).

Status em 2026

Até a data de publicação deste artigo (julho/2026), o PLP 108/2021 ainda não foi aprovado em definitivo. O projeto passou por comissões no Senado e aguarda votação final.

É importante não tomar decisões com base em um limite que ainda não está em vigor. Enquanto o projeto não for sancionado, o teto continua sendo R$ 81 mil por ano.

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Como monitorar o faturamento do MEI

Para evitar surpresas, o ideal é acompanhar o faturamento de perto. Algumas práticas recomendadas:

1. Preencha o Relatório Mensal de Receitas Brutas — formulário simplificado disponível no Portal do Empreendedor. Não é obrigatório enviá-lo, mas mantê-lo preenchido ajuda no controle
2. Use uma planilha ou aplicativo — registre cada venda ou serviço prestado com data e valor
3. Guarde notas fiscais emitidas e recebidas — elas comprovam o faturamento e são úteis na hora de fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
4. Acompanhe o acumulado mês a mês — compare com a média mensal de R$ 6.750 para identificar tendências de estouro

Se o faturamento está se aproximando do limite, é hora de planejar a migração para ME ou outro formato. Um contador pode ajudar a fazer essa transição de forma organizada e sem prejuízos fiscais.

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Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00.

2. O limite do MEI é mensal ou anual?

O limite é anual. Não existe um teto fixo por mês. Você pode variar o faturamento mês a mês, desde que o total do ano não ultrapasse R$ 81 mil.

3. O que acontece se o MEI ultrapassar o limite em até 20%?

O MEI será desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e passará a ser ME no Simples Nacional. Será necessário pagar um DAS complementar sobre o valor excedente.

4. E se ultrapassar em mais de 20%?

O desenquadramento é retroativo ao início do ano. Todos os tributos do período serão recalculados com base nas alíquotas do Simples Nacional para ME, podendo gerar multas e juros.

5. O limite do MEI vai aumentar para R$ 130 mil?

Existe o PLP 108/2021 que propõe esse aumento, mas até julho de 2026 o projeto ainda não foi aprovado. O limite vigente continua sendo R$ 81 mil.

6. Qual o limite do MEI Caminhoneiro em 2026?

O MEI Caminhoneiro (Transportador Autônomo de Cargas) tem um limite de R$ 251.600,00 por ano.

7. Como calculo o limite se abri o MEI no meio do ano?

Multiplique R$ 6.750,00 pelo número de meses de atividade, contando a partir do mês de abertura até dezembro. Essa proporcionalidade vale apenas no primeiro ano.

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Mantenha seu MEI em dia com a Zen Contabilidade

Controlar o faturamento e entender as regras do MEI são passos essenciais para manter seu negócio regular e evitar problemas com a Receita Federal.

Se você está próximo do limite, quer planejar a migração para ME ou simplesmente precisa de orientação, fale com a equipe da Zen. Nossos planos para MEI e microempresa são pensados para simplificar a sua vida como empreendedor.

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Artigo escrito por Thomas Broek — CRC-SP 337693/O-7 — Contabilidade Zen

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