Sociedade de advogados: como funciona o registro na OAB

Dois ou mais advogados que decidem atuar juntos formalmente precisam passar por um processo de registro que vai além do CNPJ na Receita Federal: a sociedade de advogados só existe, para fins profissionais, depois de registrada na OAB do estado da sede. Muitos escritórios abrem o CNPJ, começam a faturar e só depois descobrem que o registro no conselho ficou pendente — o que gera insegurança jurídica e pode até impedir a emissão regular de honorários em nome da sociedade.

Neste guia, explicamos o que é a sociedade de advogados, qual é a base legal do seu registro na OAB e como estruturar a contabilidade do escritório desde o primeiro dia.

O que é uma sociedade de advogados

A sociedade de advogados é a forma pela qual dois ou mais profissionais se reúnem para exercer a advocacia em conjunto, sob um mesmo CNPJ e uma mesma razão social. Diferente de uma empresa comum, ela não pode ter sócios que não sejam advogados regularmente inscritos, e seu objeto social é exclusivamente a prestação de serviços de advocacia.

Base legal: Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB)

A Lei 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, é a norma que disciplina o exercício da profissão no Brasil e estabelece as bases para a constituição da sociedade de advogados. Ela define, entre outros pontos, os impedimentos para o exercício da advocacia, as regras sobre honorários e a exigência de que a sociedade seja composta exclusivamente por advogados inscritos regularmente na OAB.

Na prática, isso significa que a sociedade de advogados não segue as mesmas regras de uma sociedade limitada comum: ela tem regência própria, fiscalizada diretamente pelo conselho, e não pode admitir sócio de capital que não exerça a advocacia.

Passo a passo do registro na OAB

1. Contrato social e ato constitutivo

O primeiro passo é redigir o contrato social (ou ato constitutivo) da sociedade, definindo sócios, quotas, objeto social exclusivamente jurídico, administração e regras de distribuição de resultados entre os advogados. Esse documento é a base tanto para o registro no conselho quanto para o CNPJ.

2. Registro na OAB do estado da sede

Com o contrato pronto, a sociedade precisa ser registrada na OAB do estado onde está sediada — em São Paulo, na OAB-SP. Esse registro confirma perante o conselho que a sociedade cumpre os requisitos do Estatuto da Advocacia e libera o número de registro que identifica a sociedade perante o órgão de classe.

3. CNPJ e enquadramento tributário

Só depois de constituída corretamente é que a sociedade pode ser registrada como CNPJ e ter seu enquadramento tributário definido — em geral, Simples Nacional ou Lucro Presumido, a depender do faturamento e da composição de despesas do escritório. Antes de protocolar o registro, vale revisar o passo a passo de como abrir sua empresa com apoio especializado, para evitar retrabalho entre o contrato social, o CNAE e o registro no conselho.

Impedimentos e regras societárias da Lei 8.906

O Estatuto da Advocacia impõe algumas restrições importantes que precisam ser observadas na hora de formar a sociedade:

• Todos os sócios precisam ser advogados regularmente inscritos e em situação regular perante a OAB;
• A sociedade não pode ter sócio oculto ou sócio de capital que não exerça a advocacia;
• O advogado que ocupa cargo incompatível com o exercício da profissão (conforme os impedimentos previstos no Estatuto) não pode figurar como sócio ativo enquanto durar a incompatibilidade;
• A denominação da sociedade deve seguir os critérios estabelecidos pelo conselho, vinculando o nome ao dos sócios ou fundadores.

Sociedade de advogados x sociedade unipessoal: qual a diferença

Nem todo escritório de advocacia é uma sociedade com múltiplos sócios. Quando há apenas um profissional, o formato correto é a sociedade unipessoal de advocacia, e não a sociedade tradicional. As principais diferenças:

Se você atua sozinho e está avaliando abrir sua estrutura, veja o passo a passo específico em nosso guia sobre como abrir sociedade entre advogados, que também compara os dois formatos com mais detalhe.

Checklist de registro da sociedade de advogados

1. Definir sócios, quotas e regras de distribuição de resultados;
2. Redigir contrato social com objeto social exclusivamente de advocacia;
3. Protocolar o registro na OAB do estado da sede;
4. Obter o número de registro da sociedade perante o conselho;
5. Providenciar o CNPJ com CNAE compatível com a atividade jurídica;
6. Definir o enquadramento tributário (Simples Nacional ou Lucro Presumido) com apoio contábil;
7. Organizar a emissão de notas fiscais em nome da sociedade, e não do advogado individualmente.

Como a Contabilidade Zen ajuda sociedades de advogados

Somos especializados em contabilidade para profissionais PJ, incluindo escritórios de advocacia dentro dos outros segmentos que atendemos. Cuidamos da abertura da sociedade com o CNAE e o objeto social corretos, orientamos sobre o momento certo do registro na OAB em relação ao CNPJ, e definimos o enquadramento tributário mais adequado ao faturamento e à folha do escritório. Para aprofundar os aspectos fiscais da atividade, veja também nosso guia de contabilidade para advogados PJ. Se você está formalizando sua sociedade, conheça nossos planos — com preço transparente, sem surpresa.

FAQ — Sociedade de advogados e registro na OAB

1. É obrigatório registrar a sociedade de advogados na OAB?

Sim. Além do CNPJ na Receita Federal, a sociedade de advogados precisa ser registrada na OAB do estado da sede, conforme as exigências do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

2. Quem pode ser sócio de uma sociedade de advogados?

Apenas advogados regularmente inscritos e em situação regular perante a OAB. A lei veda sócio oculto ou sócio de capital que não exerça a advocacia.

3. O que acontece se eu faturar pela sociedade antes do registro na OAB estar concluído?

A sociedade fica em situação irregular perante o conselho, o que pode gerar questionamento ético e insegurança sobre a validade da emissão de honorários em nome da PJ até a regularização.

4. A sociedade de advogados pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, desde que atendidos os requisitos de faturamento e demais regras do regime. A escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido depende do volume de receita e da estrutura de custos do escritório.

5. Sociedade de advogados e sociedade unipessoal são a mesma coisa?

Não. A sociedade de advogados pressupõe dois ou mais sócios; quando há apenas um profissional, o formato correto é a sociedade unipessoal de advocacia, com regras de registro próprias.