Regime de Apuração Tributária: Guia Simples para Escolher em 2026
Segundo a Receita Federal, mais de 22 milhoes de empresas estao enquadradas no Simples Nacional em 2026. Mas isso nao significa que o Simples e a melhor opcao para todas. Muitas empresas pagam mais imposto do que deveriam simplesmente porque nunca avaliaram se outro regime seria mais vantajoso.
O regime de apuracao tributaria define como a empresa calcula e paga seus impostos. No Brasil, existem tres opcoes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um tem regras, limites e formas de calculo diferentes.
Este guia explica cada regime de forma direta, compara os tres em uma tabela objetiva e mostra os criterios para escolher o mais adequado para o seu negocio.
O Que E Regime de Apuracao Tributaria
Regime de apuracao tributaria e o conjunto de regras que define como a empresa calcula os impostos devidos. Ele determina:
- Quais impostos a empresa paga
- Sobre qual base os impostos sao calculados (faturamento, lucro presumido ou lucro real)
- Qual a periodicidade de apuracao (mensal, trimestral ou anual)
- Quais obrigacoes acessorias a empresa precisa entregar
A escolha do regime acontece no inicio de cada ano-calendario (janeiro) e, uma vez feita, vale para o ano inteiro — nao pode ser alterada no meio do exercicio.
Os 3 Regimes Tributarios do Brasil
1. Simples Nacional
O Simples Nacional e um regime simplificado criado para micro e pequenas empresas. Ele unifica ate 8 impostos em uma unica guia mensal (DAS) e usa aliquotas progressivas calculadas sobre o faturamento dos ultimos 12 meses.
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 4,8 milhoes/ano |
| Impostos unificados | IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, CPP |
| Guia de pagamento | DAS (Documento de Arrecadacao do Simples) |
| Periodicidade | Mensal |
| Aliquotas | Variam de 4% a 33%, conforme anexo e faixa de receita |
| Obrigacoes acessorias | Simplificadas (DEFIS anual, PGDAS-D mensal) |
O Simples Nacional e dividido em 5 anexos, cada um com faixas de aliquota diferentes:
| Anexo | Atividades | Aliquota inicial |
|---|---|---|
| I | Comercio | 4,00% |
| II | Industria | 4,50% |
| III | Servicos (ISS) — ex: contabilidade, TI, medicina | 6,00% |
| IV | Servicos (ISS) — ex: limpeza, vigilancia, construcao | 4,50% |
| V | Servicos (ISS) — ex: engenharia, publicidade, auditoria | 15,50% |
Empresas do Anexo V podem migrar para o Anexo III se a folha de pagamento representar 28% ou mais do faturamento (regra do Fator R). Entenda os detalhes na nossa tabela do Simples Nacional.
Quem nao pode optar pelo Simples Nacional:
- Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhoes/ano
- Empresas com socio pessoa juridica
- Empresas com socio domiciliado no exterior
- Algumas atividades especificas (bancos, seguradoras, importadoras de combustiveis)
- Empresas com debitos tributarios nao regularizados
2. Lucro Presumido
No Lucro Presumido, o governo "presume" qual e o lucro da empresa com base em um percentual do faturamento. Os impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) sao calculados sobre esse lucro presumido — nao sobre o lucro real.
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 78 milhoes/ano |
| Impostos | IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (separados) + ISS ou ICMS |
| Base de calculo do IRPJ | Percentual do faturamento (presuncao) |
| Periodicidade IRPJ/CSLL | Trimestral |
| Periodicidade PIS/COFINS | Mensal |
| Obrigacoes acessorias | Intermediarias (ECD, ECF, DCTF) |
Percentuais de presuncao de lucro para IRPJ:
| Atividade | Percentual presumido |
|---|---|
| Comercio e industria | 8% |
| Servicos em geral | 32% |
| Transporte de carga | 8% |
| Transporte de passageiros | 16% |
| Servicos hospitalares | 8% |
| Revenda de combustiveis | 1,6% |
Exemplo: uma empresa de servicos com faturamento trimestral de R$ 300.000.
- Lucro presumido: R$ 300.000 x 32% = R$ 96.000
- IRPJ: R$ 96.000 x 15% = R$ 14.400
- Adicional de IRPJ (sobre o que excede R$ 60.000 no trimestre): (R$ 96.000 - R$ 60.000) x 10% = R$ 3.600
- CSLL: R$ 300.000 x 32% x 9% = R$ 8.640
- PIS: R$ 300.000 x 0,65% = R$ 1.950
- COFINS: R$ 300.000 x 3% = R$ 9.000
Total de impostos federais no trimestre: R$ 37.590 (12,53% do faturamento). O ISS municipal e cobrado a parte.
3. Lucro Real
No Lucro Real, os impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) sao calculados sobre o lucro contabil efetivo da empresa, apos ajustes previstos na legislacao.
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Limite de faturamento | Sem limite |
| Impostos | IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (separados) + ISS ou ICMS |
| Base de calculo do IRPJ | Lucro contabil ajustado |
| Periodicidade | Trimestral ou anual (com antecipacoes mensais) |
| PIS/COFINS | Nao cumulativo (aliquotas maiores, mas com creditos) |
| Obrigacoes acessorias | Complexas (ECD, ECF, LALUR, DCTF, EFD-Contribuicoes) |
Quem e obrigado ao Lucro Real:
- Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhoes/ano
- Bancos, seguradoras, corretoras de titulos
- Empresas com lucros no exterior
- Empresas que usufruem de beneficios fiscais (reducao ou isencao de IRPJ)
- Factoring (fomento mercantil)
PIS e COFINS no Lucro Real:
No Lucro Real, PIS e COFINS sao calculados pelo regime nao cumulativo — aliquotas maiores (1,65% e 7,6%), mas a empresa pode descontar creditos sobre compras, alugueis, energia, depreciacao e outros insumos.
| Regime | PIS | COFINS | Creditos |
|---|---|---|---|
| Cumulativo (Presumido) | 0,65% | 3,00% | Nao permite |
| Nao cumulativo (Real) | 1,65% | 7,60% | Permite |
Comparativo Geral dos 3 Regimes
| Criterio | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Faturamento maximo | R$ 4,8 mi/ano | R$ 78 mi/ano | Sem limite |
| Complexidade | Baixa | Media | Alta |
| Custo contabil | Menor | Intermediario | Maior |
| Impostos unificados | Sim (DAS) | Nao | Nao |
| Base de calculo | Faturamento | Presuncao sobre faturamento | Lucro contabil |
| Credito de PIS/COFINS | Nao | Nao | Sim |
| Ideal para | Pequenas empresas, margens variaveis | Empresas lucrativas, margens altas | Empresas com margens baixas ou prejuizo |
Para uma simulacao com os numeros da sua empresa, use nosso comparativo tributario.
Como Escolher o Regime Tributario
Nao existe regime "melhor" em absoluto. O regime ideal depende das caracteristicas da empresa. Aqui esta um roteiro objetivo:
Passo 1: Verifique a elegibilidade
- Faturamento acima de R$ 4,8 mi/ano? Simples Nacional nao e opcao.
- Faturamento acima de R$ 78 mi/ano? Lucro Real e obrigatorio.
- Tem socio PJ ou no exterior? Simples Nacional nao e opcao.
- Esta em atividade vedada ao Simples? Verifique a lista da LC 123/2006.
Passo 2: Analise a margem de lucro
| Margem de lucro real | Regime possivelmente mais vantajoso |
|---|---|
| Acima do percentual de presuncao | Lucro Presumido (paga imposto sobre presuncao menor que o lucro real) |
| Proximo do percentual de presuncao | Simular os tres regimes |
| Abaixo do percentual de presuncao | Lucro Real (paga imposto sobre o lucro efetivo, menor) |
| Prejuizo | Lucro Real (nao paga IRPJ/CSLL; prejuizo pode ser compensado) |
Passo 3: Considere o peso da folha de pagamento
Empresas com folha de pagamento significativa (mais de 28% do faturamento) podem se beneficiar do Fator R no Simples Nacional — migrando do Anexo V (15,50%) para o Anexo III (6%).
Passo 4: Avalie o custo operacional
O Lucro Real exige contabilidade mais detalhada, mais obrigacoes acessorias e maior rigor nos registros. O custo contabil mensal no Lucro Real e tipicamente 30% a 50% maior que no Simples Nacional.
Passo 5: Simule com numeros reais
A unica forma segura de escolher e simular os tres regimes com os numeros reais da sua empresa: faturamento, custos, despesas, folha de pagamento e margem de lucro. Um contador pode fazer essa simulacao e apresentar um comparativo.
Quando e Como Trocar de Regime
Prazo para opcao
A opcao pelo regime tributario e feita em janeiro de cada ano:
| Regime | Prazo de opcao |
|---|---|
| Simples Nacional | Ate o ultimo dia util de janeiro |
| Lucro Presumido | Primeiro pagamento de imposto no ano (geralmente ate abril) |
| Lucro Real | Primeiro pagamento de imposto no ano |
Empresas novas
Empresas recem-abertas podem optar pelo Simples Nacional em ate 30 dias apos a inscricao no CNPJ (desde que nao ultrapasse 60 dias da abertura). Para Lucro Presumido ou Real, a opcao e feita no primeiro recolhimento.
Saida do Simples Nacional
A empresa pode ser excluida do Simples Nacional por:
- Ultrapassar o limite de R$ 4,8 mi/ano de faturamento
- Ter debitos tributarios nao regularizados
- Incluir atividade vedada
- Ter socio pessoa juridica
A exclusao pode ser voluntaria (solicitada pela empresa) ou de oficio (pela Receita Federal).
Erros Comuns na Escolha do Regime
1. Ficar no Simples por comodidade
O Simples Nacional e mais simples de administrar, mas nem sempre e o mais barato. Empresas de servicos com margens altas e pouca folha de pagamento podem estar pagando aliquotas de 15% a 20% no Simples, quando pagariam 12% a 14% no Lucro Presumido.
2. Nunca fazer simulacao comparativa
Muitos empreendedores escolhem o regime uma vez e nunca revisam. A cada ano, a situacao financeira da empresa muda — e o regime ideal pode mudar junto.
3. Ignorar o PIS/COFINS nao cumulativo
Empresas com muitos insumos (comercio, industria) podem se beneficiar dos creditos de PIS/COFINS do Lucro Real, mesmo com aliquotas nominais maiores.
4. Nao considerar o custo total
O custo total do regime inclui impostos + honorarios contabeis + tempo de gestao. O Lucro Real pode ter imposto menor mas custo contabil significativamente maior.
Tabela Resumo: Qual Regime Para Qual Situacao
| Situacao da empresa | Regime indicado |
|---|---|
| MEI ate R$ 81.000/ano | SIMEI (regime proprio do MEI) |
| Pequena empresa, servicos, folha alta | Simples Nacional (Fator R) |
| Prestador de servicos, margem alta, pouca folha | Lucro Presumido |
| Comercio/industria, faturamento medio | Simular Simples vs Presumido |
| Empresa com margem baixa ou prejuizo | Lucro Real |
| Faturamento acima de R$ 4,8 mi/ano | Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Faturamento acima de R$ 78 mi/ano | Lucro Real (obrigatorio) |
FAQ — Perguntas Frequentes sobre Regimes Tributarios
Posso trocar de regime tributario no meio do ano? Nao. A opcao pelo regime tributario vale para o ano-calendario inteiro. A troca so pode ser feita em janeiro do ano seguinte, no prazo de opcao de cada regime. A excecao e a exclusao do Simples Nacional por obrigacao legal (ex: ultrapassar o limite de faturamento).
Qual o regime tributario mais barato? Depende da empresa. Para servicos com margem alta, o Lucro Presumido costuma ser mais barato. Para empresas com margem baixa ou prejuizo, o Lucro Real. Para pequenas empresas com folha de pagamento relevante, o Simples Nacional. A unica forma de saber e simular com os numeros reais.
MEI tem regime tributario? Sim. O MEI e enquadrado no SIMEI, um subsistema do Simples Nacional com valor fixo mensal (entre R$ 75,60 e R$ 81,60 em 2026, dependendo da atividade). O MEI nao calcula imposto sobre faturamento — paga o valor fixo independentemente de quanto faturou.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do Simples Nacional? Se o faturamento acumulado no ano ultrapassar R$ 4,8 milhoes, a empresa sera excluida do Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar em mais de 20% (acima de R$ 5,76 mi), a exclusao retroage ao mes seguinte ao excesso.
Empresa nova pode escolher qualquer regime? Sim, desde que atenda os requisitos de elegibilidade. A empresa nova pode optar pelo Simples Nacional em ate 30 dias apos o CNPJ (limite de 60 dias da abertura). Para Presumido ou Real, a opcao se da no primeiro pagamento de imposto.
O contador pode me ajudar a escolher o regime? Sim — e e recomendavel que ajude. O planejamento tributario e uma das funcoes mais importantes do contador. Ele simula os tres regimes com os dados financeiros reais da empresa e recomenda a opcao com menor carga tributaria total.
Lucro Real e so para empresas grandes? Nao. Qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real, independentemente do porte. Empresas pequenas com margens muito baixas ou que operam com prejuizo podem se beneficiar do Lucro Real — pagando IRPJ e CSLL apenas quando houver lucro efetivo.
Conclusao
O regime de apuracao tributaria nao e uma formalidade burocrativa — e uma decisao financeira que impacta diretamente quanto a empresa paga de imposto a cada mes. Escolher errado custa caro. Escolher certo exige analise.
O primeiro passo e entender os tres regimes. O segundo e simular com os numeros reais da sua empresa. O terceiro e revisar essa escolha todo ano, porque o regime ideal muda conforme a empresa cresce.
Na Contabilidade Zen, fazemos a simulacao tributaria comparativa para cada cliente — todo ano, antes do prazo de opcao. Se voce quer ter certeza de que esta no regime certo, fale conosco.
Artigo escrito por Thomas Broek, CRC-SP 337693/O-7 — Contabilidade Zen.
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Perguntas Frequentes
"A Contabilidade Zen entendeu as particularidades da minha profissão e encontrou o melhor enquadramento tributário. Economizo muito todo mês!"
André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.