
Não existe um preço nacional para fechar uma empresa. O orçamento depende da natureza jurídica, do registro, das obrigações pendentes, de empregados e da liquidação de bens. Para MEI, o procedimento oficial de baixa é gratuito; eventual assessoria contratada e dívidas são itens separados.
Quais custos devem entrar no orçamento
| Item | O que conferir antes de contratar |
|---|---|
| Registro da extinção | Ato e tabela vigente da Junta Comercial ou do registro competente; verificar gratuidades |
| Trabalho contábil | Distrato, escrituração, apurações finais, declarações e acompanhamento incluídos na proposta |
| Tributos e obrigações pendentes | Relatórios fiscais, competências, multas efetivamente apuradas e parcelamentos |
| Empregados | Rescisões, encargos e obrigações de folha, conforme cada contrato |
| Contratos e patrimônio | Aluguel, fornecedores, recebíveis, estoque, bens e divisão de haveres |
| Licenças e inscrições | Situação municipal, estadual e de conselhos, quando aplicável |
Não usamos valores tabelados de honorários ou taxas estaduais sem identificar o ato e sua fonte vigente. Para São Paulo, consulte a orientação da JUCESP sobre a tabela de 2026. Uma taxa de constituição ou alteração não deve ser reaproveitada como se fosse a de extinção.
O que é gratuito na baixa do MEI?
A baixa pelo Portal do Empreendedor não exige pagamento pelo serviço público. O titular pode solicitar o encerramento mesmo existindo obrigações pendentes, que continuam exigíveis. Depois, deve conferir DAS devidos e a declaração de extinção, além de guardar o comprovante.
Se contratar ajuda, peça uma proposta que separe o serviço de baixa, a regularização de períodos anteriores e os valores devidos ao governo. Não pague boleto recebido de terceiros apenas porque menciona o encerramento do CNPJ.
Posso fechar com dívidas?
Nas hipóteses legais de baixa simplificada, débitos não impedem necessariamente o encerramento do cadastro. Baixa não é quitação. A responsabilidade deve ser analisada conforme o tipo de empresa, os fatos e a legislação; não se resume a dizer que toda dívida é transferida automaticamente ao CPF.
A Redesim orienta pesquisar a situação fiscal no momento da baixa. O STJ trata da responsabilidade por débitos de micro e pequenas empresas encerradas. Guarde relatórios e protocolos mesmo depois de o CNPJ constar como baixado.
Como comparar duas propostas
Solicite escopo por etapa, taxas separadas, número de competências a regularizar e critérios para trabalho adicional. Uma proposta que só protocola o ato não equivale a outra que também revisa escrituração, folha, declarações finais e inscrições locais.
Exemplo de comparação, sem valores fictícios: uma empresa sem empregados e com livros em dia demanda um escopo diferente de outra com rescisões, estoque e declarações omitidas. O diagnóstico dessas diferenças deve vir antes do preço e do prazo.
Roteiro de encerramento
- Levantar situação fiscal, trabalhista, societária e patrimonial.
- Definir a data e o ato de encerramento ou de liquidação adequado.
- Formalizar o registro e acompanhar o CNPJ e demais inscrições.
- Cumprir as apurações e declarações finais aplicáveis ao regime e à competência.
- Encerrar contratos e guardar livros, comprovantes e protocolos pelos prazos legais.
Não conte com inaptidão ou baixa de ofício como estratégia de encerramento. Empresa sem movimento ainda pode ter obrigações. Veja o guia de baixa do CNPJ e solicite uma proposta com escopo definido.
Conferência de fontes e atualização editorial: 03/11/2026.
Fontes e Referências
- 1.https://www.faleconosco.jucesp.sp.gov.br/resposta.asp?grupo=1457&id=7591106
- 2.https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
- 3.https://antigo.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/orientacoes/baixa
- 4.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23062022-Baixa-de-micro-e-pequenas-empresas-nao-impede-que-socios-respondam-por-seus-debitos-tributarios.aspx
Tags:
Perguntas Frequentes
"A Contabilidade Zen entendeu as particularidades da minha profissão e encontrou o melhor enquadramento tributário. Economizo muito todo mês!"
André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.
