O Que É MEI em 2026: Limite de Faturamento, Atividades e Como Abrir
Um MEI paga, em média, R$ 75,60 por mês em tributos e tem acesso a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade pelo INSS. Para quem está começando a empreender ou formalizando uma atividade já existente, essa pode ser a diferença entre pagar R$ 900/ano de tributos ou R$ 8.000 como pessoa física prestando serviços sem CNPJ.
Neste artigo você vai entender o que é o MEI, quais atividades são permitidas e quais são vedadas em 2026, como funciona a tributação, como abrir pelo Portal do Empreendedor e quando faz sentido migrar para uma ME ou SLU.
O MEI foi criado pela LC 128/2008, que inseriu o art. 18-A na Lei Complementar 123/2006. Em 2026, o Brasil tem mais de 15 milhões de MEIs ativos — o que faz do Microempreendedor Individual a categoria empresarial mais numerosa do país e um dos maiores programas de formalização do trabalho informal do mundo.
O Que É MEI: Definição Legal
MEI significa Microempreendedor Individual. Juridicamente, é uma modalidade de empresário individual criada para formalizar trabalhadores autônomos e informais com renda de até R$ 81.000 por ano.
O MEI é uma pessoa jurídica com CNPJ próprio, mas sem separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio do negócio. Isso significa que, em caso de dívidas, o titular responde com seus bens pessoais — diferente do que ocorre com a SLU ou LTDA.
| Característica | MEI |
|---|---|
| Criado por | LC 128/2008 (altera LC 123/2006) |
| Natureza jurídica | Empresário Individual (MEI) |
| CNPJ | Sim, gerado automaticamente |
| Separação patrimonial | Não |
| Sócios | Não permitido |
| Funcionários | Até 1 (um) |
| Emissão de NF | Sim (NFS-e e NF-e conforme atividade) |
Limite de Faturamento do MEI em 2026
O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média. Esse limite foi atualizado pela LC 155/2016 e permaneceu inalterado desde 2018.
Como o limite funciona na prática:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Fatura até R$ 81.000/ano | Permanece MEI normalmente |
| Fatura entre R$ 81.001 e R$ 97.200 (até 20% acima) | Desenquadramento em janeiro do ano seguinte |
| Fatura acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima) | Desenquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano |
O desenquadramento retroativo é a situação mais crítica: se você abrir o MEI em janeiro e faturar mais de 20% acima do limite até dezembro, a Receita Federal considera que você nunca deveria ter sido MEI naquele ano — e cobra IRPJ, CSLL, PIS e COFINS retroativos, com multas e juros.
Se seu faturamento está crescendo e já se aproxima de R$ 70.000/ano, é hora de conversar com um contador sobre a migração para ME ou SLU.
Tributação do MEI: O DAS-MEI
O MEI paga uma guia mensal chamada DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI). Em 2026, os valores são:
| Tipo de Atividade | Valor Mensal (2026) | Composição |
|---|---|---|
| Apenas Comércio ou Indústria | R$ 71,60 | INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$ 1,00) |
| Apenas Serviços | R$ 75,60 | INSS (5% do salário mínimo) + ISS (R$ 5,00) |
| Comércio + Serviços | R$ 76,60 | INSS + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) |
O salário mínimo em 2026 é de R$ 1.412,00, e 5% sobre ele resulta em R$ 70,60 de INSS. Esse valor dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição (com complementação), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Atenção: a contribuição do MEI equivale a apenas 5% do salário mínimo, enquanto a contribuição normal do INSS é de 11% ou mais. Isso significa que, para obter aposentadoria por tempo de contribuição (quando disponível), o MEI precisará complementar a contribuição em 6% para cada mês que quiser aproveitar.
Atividades Permitidas para MEI em 2026
As atividades permitidas ao MEI são listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, atualizado periodicamente. Em 2026, existem mais de 600 atividades permitidas. As principais categorias são:
| Categoria | Exemplos de Atividades |
|---|---|
| Alimentação | Lanchonete, sorveteria, marmitaria, buffet |
| Beleza e Estética | Cabeleireiro, manicure, esteticista, maquiador |
| Construção Civil | Pedreiro, eletricista, encanador, pintor |
| Comércio | Vestuário, calçados, material de construção, alimentos |
| TI e Tecnologia | Desenvolvedor de software, suporte técnico, manutenção de equipamentos |
| Transporte | Motorista de aplicativo (Uber, etc.), mototaxista, mudanças |
| Saúde (limitado) | Técnico de enfermagem, cuidador de idosos, massagista |
| Educação (limitado) | Professor particular, instrutor de cursos livres |
| Agropecuária | Apicultor, piscicultor, avicultor |
Atividades Vedadas ao MEI
Algumas atividades intelectuais regulamentadas não podem ser exercidas como MEI:
| Profissão Vedada | Motivo |
|---|---|
| Médico, dentista | Conselho exige pessoa jurídica específica ou CLT |
| Advogado | Vedado pelo Estatuto da OAB |
| Engenheiro (autônomo) | CREA exige ART com pessoa jurídica específica |
| Arquiteto (autônomo) | CAU exige habilitação específica |
| Contador | Vedado pelo CFC |
| Corretor de imóveis | CRECI veda MEI |
| Psicólogo | CFP veda MEI |
| Farmacêutico | CFF veda MEI |
Se sua profissão está vedada ao MEI, a alternativa é a SLU ou a LTDA. Acesse /abrir-empresa para conhecer as opções disponíveis.
Como Abrir MEI: Passo a Passo
A abertura do MEI é gratuita e pode ser feita em poucos minutos pelo Portal do Empreendedor:
| Etapa | O Que Fazer |
|---|---|
| 1. Acesse o portal | gov.br/mei ou portaldoempreendedor.gov.br |
| 2. Faça login | Login.gov.br com CPF e senha |
| 3. Preencha os dados | Nome fantasia, endereço, atividades (CNAEs) |
| 4. Escolha o CNAE | Selecione a atividade principal e secundárias |
| 5. Confirme os dados | Revise todas as informações antes de enviar |
| 6. Receba o CNPJ | O certificado de condição de MEI é gerado na hora |
Após a abertura:
- Cadastre-se na prefeitura para emissão de NFS-e (se você presta serviços)
- Abra uma conta PJ (recomendado para separar finanças pessoais e empresariais)
- Emita o primeiro DAS-MEI no portal do Simples Nacional
- Entregue a DASN-SIMEI (declaração anual) até 31 de maio de cada ano
Vantagens do MEI
- Custo zero de abertura — não há taxa de registro
- Tributação fixa e previsível — R$ 71,60 a R$ 76,60/mês independente do faturamento
- Acesso ao crédito PJ — bancos oferecem linhas de crédito específicas para MEI
- Cobertura previdenciária — aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
- Emissão de nota fiscal — necessário para prestar serviços a outras empresas
- Participação em licitações — MEI pode participar de compras governamentais até R$ 80.000 (Art. 48, LC 123/2006)
- Sem obrigação de contador — o MEI não é obrigado a contratar contador por lei
Limitações do MEI
| Limitação | Detalhe |
|---|---|
| Faturamento | Máximo R$ 81.000/ano |
| Funcionários | Máximo 1 |
| Sócios | Não pode ter sócios |
| Atividades | Lista restrita de CNAEs |
| Participação societária | Não pode ser sócio em outra empresa |
| Importação | Não pode importar diretamente |
| Proteção patrimonial | Não tem separação de patrimônio |
| Contribuição INSS | Apenas 5% — pode exigir complementação para aposentadoria completa |
Quando Migrar do MEI para ME ou SLU
O momento de sair do MEI é quando seu faturamento se aproxima dos R$ 81.000/ano — não quando você já ultrapassou. A migração preventiva evita o risco de desenquadramento retroativo.
Outros motivos para migrar:
- Precisa contratar mais de 1 funcionário
- Quer ter sócios no negócio
- Sua atividade não está permitida ao MEI
- Quer proteger seu patrimônio pessoal (migrar para SLU)
- Planeja crescimento acelerado acima do limite MEI
Use a calculadora PJ vs CLT para simular quanto você pagaria de imposto como ME ou SLU no Simples Nacional versus como MEI.
FAQ — Perguntas Frequentes
1. MEI paga Imposto de Renda? O MEI não paga IRPJ como empresa. No entanto, o titular deve declarar IRPF anualmente se tiver rendimentos tributáveis acima do limite de isenção (R$ 33.888/ano em 2026). Os lucros do MEI distribuídos ao titular são isentos de IR, mas é preciso calcular corretamente o que é lucro e o que é pro-labore.
2. MEI precisa de contador? Por lei, não é obrigatório. No entanto, um contador pode ajudar na entrega da DASN-SIMEI, no controle financeiro e na avaliação do momento certo para migrar de categoria. O custo de um contador para MEI é de R$ 80 a R$ 200/mês.
3. O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS-MEI? O DAS em atraso acumula multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) e juros pela taxa Selic. Além disso, atrasos frequentes podem levar ao desenquadramento do Simples Nacional e à perda da categoria MEI.
4. MEI pode emitir nota fiscal para empresa? Sim. O MEI pode e deve emitir NFS-e para prestar serviços a pessoas jurídicas. Para isso, precisa se cadastrar na prefeitura do município onde está instalado. Empresas que contratam MEI geralmente exigem nota fiscal.
5. MEI pode trabalhar para mais de uma empresa? Sim. Não há restrição quanto ao número de clientes — sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. O que importa é que o faturamento total não ultrapasse R$ 81.000/ano.
6. Como funciona o seguro-desemprego para MEI? O MEI não tem direito ao seguro-desemprego, pois esse benefício é exclusivo para trabalhadores com vínculo empregatício CLT. O MEI tem acesso apenas aos benefícios previdenciários do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade).
Conclusão
O MEI é a porta de entrada ideal para a formalização no Brasil: custo zero, tributação mínima e burocracia reduzida. Em 2026, com mais de 600 atividades permitidas e um limite de R$ 81.000/ano, atende a uma parcela enorme dos trabalhadores autônomos brasileiros.
O ponto crítico é monitorar o faturamento e planejar a migração com antecedência. Quem espera ultrapassar o limite para agir paga caro — tanto em tributos retroativos quanto em multas.
Se você está pronto para formalizar seu negócio como MEI ou quer entender se já é hora de migrar para ME ou SLU, nossa equipe pode orientá-lo sem custo inicial. Acesse /abrir-empresa ou entre em contato com a Contabilidade Zen.
Tags:
Perguntas Frequentes
"A Contabilidade Zen entendeu as particularidades da minha profissão e encontrou o melhor enquadramento tributário. Economizo muito todo mês!"
André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.