Como Dar Baixa no MEI em 2026 — Passo a Passo pelo Portal
Segundo dados do Sebrae, o Brasil encerrou 2025 com mais de 15 milhoes de MEIs ativos. Todo ano, centenas de milhares de microempreendedores individuais precisam dar baixa no registro — seja porque mudaram de atividade, ultrapassaram o limite de faturamento ou simplesmente decidiram encerrar o negocio. O processo e gratuito e 100% online, mas pequenos erros podem gerar debitos desnecessarios e pendencias com a Receita Federal.
Neste guia, voce vai encontrar o passo a passo completo para dar baixa no MEI pelo Portal do Empreendedor em 2026, incluindo a DASN-SIMEI de extincao, o tratamento de DAS pendentes e o que acontece depois do cancelamento.
Se voce precisa fechar outro tipo de empresa (ME, EPP, LTDA), consulte nosso guia completo: Como Fechar Empresa e Dar Baixa no CNPJ em 2026.
O que Significa Dar Baixa no MEI
Dar baixa no MEI e o ato formal de encerrar o CNPJ do Microempreendedor Individual junto a Receita Federal. Apos a baixa, o CNPJ passa para a situacao cadastral "Baixada" e voce deixa de ter obrigacoes mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) a partir do mes seguinte.
A baixa nao cancela debitos anteriores. Contribuicoes em atraso continuam vinculadas ao seu CPF e podem ser cobradas mesmo apos o encerramento.
Checklist Completo Antes da Baixa
Antes de iniciar o processo no portal, percorra esta lista para garantir que nada fique pendente:
- Verifique se voce realmente quer encerrar. O MEI nao tem opcao de "suspensao temporaria" — ou voce mantem ativo (pagando DAS) ou da baixa definitiva.
- Consulte notas fiscais a receber. Combine a quitacao com clientes antes da baixa, pois voce perdera a autorizacao de emissao.
- Verifique contratos ativos. Contratos vinculados ao CNPJ precisam ser encerrados, transferidos ou renegociados.
- Encerre maquininhas de cartao. Credenciadoras exigem o encerramento formal do vinculo com o CNPJ.
- Cancele inscricoes e licencas municipais ou estaduais vinculadas ao CNPJ (alvara, licenca sanitaria, entre outras).
- Reuna comprovantes de faturamento do ano corrente. Voce informara a receita bruta na DASN-SIMEI de Extincao.
- Tenha acesso a conta gov.br nivel Prata ou Ouro. Sem essa elevacao, o sistema nao permite a baixa.
Pre-requisitos Antes de Comecar
Antes de acessar o portal, confira se voce tem tudo pronto:
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Conta gov.br | Nivel Prata ou Ouro (autenticacao por reconhecimento facial, internet banking ou certificado digital) |
| CPF do titular | O mesmo CPF vinculado ao CNPJ MEI |
| Acesso a internet | Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Edge) |
| DAS em dia ou ciencia dos debitos | Voce pode dar baixa mesmo com DAS pendentes, mas eles continuam devidos |
| Ultima DASN-SIMEI entregue | Recomendado estar em dia antes da baixa, embora nao seja bloqueante |
Importante: contas gov.br no nivel Bronze nao permitem a baixa do MEI. Se sua conta esta nesse nivel, faca a elevacao para Prata ou Ouro antes de prosseguir.
Passo a Passo para Dar Baixa no MEI
Passo 1 — Acesse o Portal do Empreendedor
Acesse gov.br/mei e clique em "Ja sou MEI" e depois em "Baixa do MEI".
Passo 2 — Faca Login com sua Conta gov.br
Informe seu CPF e senha. Se tiver autenticacao em dois fatores ativada, confirme o codigo enviado ao seu celular ou e-mail.
Passo 3 — Confirme os Dados do CNPJ
O sistema exibira os dados cadastrais do seu MEI (razao social, CNPJ, atividades). Confira se esta tudo correto antes de prosseguir.
Passo 4 — Solicite a Baixa
Marque a declaracao de ciencia e clique em "Solicitar Baixa". O sistema gerara o Certificado de Condicao de Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situacao "Baixada".
Passo 5 — Salve o CCMEI
Faca o download ou imprima o CCMEI. Esse documento comprova que o MEI foi encerrado e pode ser solicitado por bancos, fornecedores e orgaos publicos.
Passo 6 — Envie a DASN-SIMEI de Extincao
Apos a baixa, voce tem ate 30 de junho do ano seguinte para entregar a DASN-SIMEI de Extincao (situacao especial). Acesse o portal DASN-SIMEI, selecione o ano-calendario, marque "Situacao Especial — Extincao" e informe a data do encerramento e o faturamento do periodo.
Passo 7 — Regularize DAS Pendentes
Gere as guias DAS referentes aos meses em que o MEI esteve ativo. Voce pode pagar a vista ou solicitar parcelamento pelo portal do Simples Nacional (portal e-CAC ou Regularize).
Checklist Resumido
| Etapa | Acao | Status |
|---|---|---|
| 1 | Verificar nivel da conta gov.br (Prata ou Ouro) | |
| 2 | Acessar gov.br/mei e fazer login | |
| 3 | Confirmar dados cadastrais do CNPJ | |
| 4 | Solicitar a baixa e aceitar o termo | |
| 5 | Salvar o CCMEI (certificado de baixa) | |
| 6 | Enviar DASN-SIMEI de Extincao | |
| 7 | Pagar ou parcelar DAS pendentes |
DASN-SIMEI de Extincao
A DASN-SIMEI de Extincao e a declaracao anual do MEI referente ao periodo em que o CNPJ esteve ativo no ano da baixa. Ela funciona como um "fechamento de contas" perante a Receita Federal.
O que informar:
- Receita bruta total do periodo (de janeiro ate a data da baixa)
- Se houve contratacao de empregado no periodo
- Tipo de situacao: "Extincao"
- Data da extincao (mesma data da baixa do CCMEI)
Como preencher:
- Acesse dasn-simei.receita.economia.gov.br e informe o CNPJ.
- Selecione o ano-calendario da baixa e marque "Situacao Especial — Extincao".
- Informe a data exata da extincao (mesma data do CCMEI).
- Preencha a receita bruta acumulada de 1o de janeiro ate a data da baixa. Inclua todas as vendas e servicos, mesmo sem nota fiscal.
- Indique se houve contratacao de empregado no periodo.
- Confirme o envio e salve o recibo de entrega.
Receita bruta proporcional. Se a baixa ocorreu no meio do ano, o limite de faturamento e proporcional. Para 2026, o limite anual e de R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00/mes). Se voce deu baixa em junho, o limite proporcional seria R$ 40.500,00.
Prazo: ate 30 de junho do ano-calendario seguinte ao da baixa. Exemplo: se voce deu baixa em julho de 2026, a DASN de extincao deve ser entregue ate 30/06/2027.
Multa por atraso: minimo de R$ 50,00, reduzida a R$ 25,00 se paga em ate 30 dias. A guia de pagamento da multa e gerada automaticamente no momento do envio em atraso.
DAS Pendentes e Parcelamento
Dar baixa no MEI nao apaga debitos. Os DAS (contribuicoes mensais) em atraso continuam vinculados ao CPF do titular e podem gerar:
- Inscricao em divida ativa da Uniao
- Restricao no CPF junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- Impedimento para emissao de certidoes negativas
- Dificuldade para abrir novo CNPJ ou obter credito
Opcoes de Regularizacao
| Situacao | Onde resolver | Observacao |
|---|---|---|
| DAS em atraso (nao inscrito em divida ativa) | Portal do Simples Nacional (PGMEI) | Gere as guias atualizadas com juros e multa |
| DAS inscrito em divida ativa | Portal Regularize (PGFN) | Parcelamento em ate 60 vezes |
| Parcelamento convencional | Portal e-CAC ou Simples Nacional | Parcela minima de R$ 50,00 |
Dica: voce pode solicitar o parcelamento antes ou depois da baixa. Se preferir resolver tudo de uma vez, regularize antes. Mas a baixa nao depende disso.
O que Acontece Apos a Baixa
| Aspecto | O que muda |
|---|---|
| CNPJ | Passa para situacao "Baixada" na Receita Federal |
| Alvara municipal | Deve ser cancelado na prefeitura (alguns municipios cancelam automaticamente) |
| Inscricao estadual | Cancelada automaticamente para MEI (nao ha IE separada) |
| Nota fiscal | Voce perde a autorizacao para emitir NF-e ou NFS-e |
| Conta bancaria PJ | Deve ser encerrada junto ao banco |
| Beneficios previdenciarios | Contribuicoes anteriores continuam contando para aposentadoria, desde que pagas |
| Debitos anteriores | Continuam vinculados ao CPF |
| Simples Nacional | Exclusao automatica a partir do mes seguinte a baixa |
| Declaracao de IRPF | Rendimentos do MEI devem ser informados normalmente na declaracao de pessoa fisica |
Sobre o alvara municipal: nao conte com o cancelamento automatico. Em muitos municipios, o alvara continua ativo e pode gerar cobranca de taxas. Procure a prefeitura para solicitar o cancelamento formal.
Sobre a conta bancaria PJ: entre em contato com o banco assim que tiver o CCMEI em maos. Alguns bancos digitais permitem o encerramento pelo aplicativo; bancos tradicionais podem exigir ida a agencia. Nao deixe a conta aberta.
MEI que Ja Migrou para ME
Se voce ja migrou de MEI para Microempresa (ME) — por exceder o faturamento ou incluir atividades nao permitidas — o processo de encerramento e diferente. A baixa pelo Portal do Empreendedor e exclusiva para quem ainda e MEI.
Para encerrar uma ME, voce precisara de distrato social na Junta Comercial, baixa do CNPJ via DBE na Receita Federal, certidoes negativas de debitos e DASN de extincao no Simples Nacional. Esse processo normalmente requer apoio contabil. Veja nosso guia completo: Como Fechar Empresa e Dar Baixa no CNPJ em 2026.
Prazos e Cronograma
| Etapa | Tempo estimado |
|---|---|
| Baixa no portal | Imediato (em tempo real) |
| Geracao do CCMEI | Imediato apos a confirmacao |
| Atualizacao do CNPJ na Receita Federal | Ate 48 horas |
| Prazo para DASN-SIMEI de Extincao | Ate 30/06 do ano seguinte |
| Cancelamento do alvara municipal | Varia por municipio (consulte a prefeitura) |
| Reflexo no CPF (debitos/certidoes) | Ate 5 dias uteis apos quitacao |
Posso Reabrir o MEI Depois?
Sim. Nao existe carencia para reabrir o MEI apos a baixa. Voce pode solicitar uma nova inscricao a qualquer momento, desde que:
- Nao tenha outra empresa aberta como socio ou titular
- Nao seja servidor publico federal em atividade
- Exerca atividade permitida ao MEI
- Respeite o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00 em 2026)
O novo MEI tera um CNPJ diferente do anterior. O historico do CNPJ antigo permanece nos sistemas da Receita Federal.
Erros Comuns ao Dar Baixa no MEI
-
Nao entregar a DASN-SIMEI de Extincao. Muitos empreendedores fazem a baixa e esquecem da declaracao. Resultado: multa de R$ 50,00 e pendencia no CPF.
-
Ignorar DAS pendentes. A baixa nao cancela debitos. Sem quitacao ou parcelamento, os valores sao inscritos em divida ativa.
-
Tentar dar baixa com conta gov.br nivel Bronze. O sistema exige nivel Prata ou Ouro. Faca a elevacao antes.
-
Nao cancelar o alvara municipal. Alguns municipios continuam gerando taxas enquanto o alvara esta ativo, mesmo com o CNPJ baixado.
-
Esquecer de cancelar a inscricao estadual. Se o MEI tinha inscricao estadual (comercio), e necessario solicitar a baixa junto a SEFAZ do estado. Sem isso, obrigacoes como GIA ou SPED podem continuar sendo exigidas.
-
Nao guardar o comprovante de baixa. O Certificado de Condicao de Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situacao "Baixado" e a prova de que o encerramento foi formalizado. Salve o PDF e guarde por pelo menos 5 anos.
-
Nao encerrar a conta bancaria PJ. Bancos podem cobrar tarifas de manutencao em contas abertas, mesmo sem movimentacao. Alguns cobram ate R$ 30 a R$ 60 por mes em contas PJ inativas.
-
Informar faturamento errado na DASN de Extincao. Declare apenas a receita do periodo em que o MEI esteve ativo naquele ano, nao o ano inteiro. Lembre-se de que o limite e proporcional.
-
Esquecer de informar os rendimentos na IRPF. Mesmo apos a baixa do MEI, os rendimentos obtidos durante o periodo de atividade devem ser declarados na sua Declaracao de Imposto de Renda Pessoa Fisica, caso voce se enquadre na obrigatoriedade.
-
Nao guardar o CCMEI. O Certificado de Condicao de Microempreendedor Individual e o unico documento que comprova oficialmente o encerramento. Bancos, fornecedores e orgaos publicos podem solicita-lo mesmo anos depois da baixa.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quanto custa dar baixa no MEI?
O processo de baixa e totalmente gratuito. Nao ha taxa para solicitar o encerramento pelo Portal do Empreendedor. Desconfie de sites que cobram por esse servico.
2. Posso dar baixa no MEI com DAS em atraso?
Sim. A existencia de DAS pendentes nao impede a baixa. Porem, os debitos continuam vinculados ao seu CPF e devem ser regularizados para evitar inscricao em divida ativa.
3. Preciso ir a algum orgao presencialmente?
Nao. Todo o processo e feito online pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). A unica excecao e o cancelamento do alvara municipal, que em alguns municipios exige ida a prefeitura.
4. Quanto tempo leva para o CNPJ aparecer como baixado?
A baixa e processada em tempo real no portal. A atualizacao nos sistemas da Receita Federal pode levar ate 48 horas para refletir em consultas publicas.
5. O que acontece com minha aposentadoria depois da baixa?
As contribuicoes previdenciarias (INSS) pagas via DAS durante o periodo em que o MEI esteve ativo continuam contando para aposentadoria. Apos a baixa, se quiser continuar contribuindo, voce pode se inscrever como contribuinte individual.
6. Posso abrir outro MEI depois de dar baixa?
Sim, nao ha prazo de carencia. Voce pode abrir um novo MEI imediatamente apos a baixa, desde que atenda aos requisitos legais. O novo CNPJ sera diferente do anterior.
7. A baixa do MEI cancela automaticamente minhas notas fiscais?
Sim. Apos a baixa, voce perde a autorizacao para emissao de notas fiscais (NF-e e NFS-e). Notas ja emitidas permanecem validas, mas novas emissoes nao sao permitidas.
Precisa de Ajuda para Encerrar seu MEI?
Se voce tem debitos para regularizar, duvidas sobre a DASN de Extincao ou quer garantir que a baixa seja feita sem pendencias, a Zen pode ajudar. Nossa equipe cuida de todo o processo para que voce encerre seu MEI com tranquilidade.
Fale com a gente ou conheca nossos planos de contabilidade.
Thomas Broek — Contador — CRC-SP 337693/O-7
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Perguntas Frequentes
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André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.