Qual CNAE Usar para Abrir Sociedade de Advogados em 2026

Qual CNAE Usar para Abrir Sociedade de Advogados em 2026

Um dos primeiros detalhes técnicos que trava a abertura de uma sociedade de advogados é o CNAE errado. Diferente de atividades comerciais, a advocacia tem um único código principal reconhecido tanto pela Receita Federal quanto pela OAB — e usar um código genérico de "consultoria" ou "assessoria jurídica" pode gerar problemas de enquadramento, cobrança de ISS na alíquota errada e até impedir o registro suplementar na seccional.

Este guia explica exatamente qual CNAE usar, quando adicionar códigos secundários e por que esse detalhe, aparentemente burocrático, afeta diretamente seus impostos.

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O CNAE Principal: 6911-7/01

O código correto para praticamente toda sociedade de advogados é:

CNAE 6911-7/01 — Serviços advocatícios

Esse CNAE cobre a atividade de advocacia em qualquer área — trabalhista, cível, criminal, tributário, empresarial, previdenciário. A especialidade do escritório não muda o CNAE: ela é descrita no objeto social do contrato, usada para fins de credenciamento e marketing, mas não altera o código de atividade econômica.

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Quando Adicionar CNAEs Secundários

Além do 6911-7/01, é comum adicionar CNAEs secundários conforme a atuação do escritório:

• 6911-7/02 — para sociedades que também atuam como mediadoras, árbitras ou peritas judiciais
• 6911-7/03 — para escritórios com atuação relevante em propriedade industrial (marcas, patentes)
• 7020-4/00 (consultoria em gestão empresarial) — em alguns casos, como atividade secundária para consultoria jurídica empresarial que não se enquadra estritamente como advocacia

A regra geral: o CNAE principal deve refletir a atividade que gera a maior parte da receita. Atividades esporádicas ou complementares entram como CNAE secundário, sem impacto relevante no enquadramento tributário — desde que a atividade principal continue sendo advocacia.

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Por Que o CNAE Errado Custa Caro

Registrar a sociedade com um CNAE genérico de consultoria, em vez do CNAE advocatício, pode gerar três problemas concretos:

1. Alíquota de ISS incorreta. Municípios costumam ter alíquotas diferenciadas — e às vezes regimes especiais (como o ISS fixo por sócio) — específicos para o CNAE de serviços advocatícios. Um CNAE genérico pode excluir a empresa desse benefício.
2. Problema no registro suplementar da OAB. A seccional confere se a atividade declarada no CNPJ corresponde à advocacia. Divergência pode travar ou atrasar o registro.
3. Risco de autuação retroativa. Se a Receita Federal ou a prefeitura identificarem que a atividade real (advocacia) não corresponde ao CNAE declarado, pode haver cobrança retroativa de diferenças de ISS.

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CNAE e Enquadramento no Simples Nacional

O CNAE 6911-7/01 enquadra a sociedade no Anexo IV do Simples Nacional — o mesmo anexo usado por outras atividades de natureza jurídica e fiscalizadora. Diferente de outras profissões, o Anexo IV não tem o mecanismo do Fator R: a alíquota não muda conforme o valor da folha de pagamento em relação à receita.

Para entender a tabela completa do Simples Nacional, consulte nossa tabela do Simples Nacional.

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FAQ — Perguntas Frequentes

1. Qual é o CNAE correto para sociedade de advogados? O CNAE 6911-7/01 (serviços advocatícios) é o código principal para praticamente todos os escritórios de advocacia, independente da área de atuação.

2. Advogado especialista em uma área precisa de CNAE diferente? Não. A especialidade (trabalhista, tributário, criminal, etc.) não altera o CNAE. Ela é descrita apenas no objeto social do contrato.

3. O que acontece se eu usar o CNAE errado? Pode gerar cobrança de ISS na alíquota incorreta, travar o registro suplementar na OAB e, em casos de fiscalização, gerar cobrança retroativa de tributos.

4. Existe CNAE específico para mediação e arbitragem? Sim, o CNAE 6911-7/02 (atividades auxiliares da justiça) é usado para mediação, arbitragem e perícia judicial, geralmente como código secundário.

5. O CNAE muda o regime tributário disponível? Sim. O CNAE 6911-7/01 enquadra a sociedade no Anexo IV do Simples Nacional, que não conta com o benefício do Fator R disponível em outros anexos.

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Conclusão

Escolher o CNAE correto é um dos primeiros — e mais importantes — passos ao abrir uma sociedade de advogados. O código 6911-7/01 é o padrão para a quase totalidade dos escritórios, e usá-lo corretamente evita problemas de enquadramento tributário, atraso no registro suplementar da OAB e risco de autuação.

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