Como Abrir Empresa de Advocacia em 2026: Passo a Passo Completo

Como Abrir Empresa de Advocacia em 2026: Passo a Passo Completo

Se você é advogado e ainda recebe honorários como pessoa física, provavelmente já ouviu de colegas que "vale a pena abrir empresa". E vale, na maioria dos casos: um advogado que fatura R$ 15.000 por mês como autônomo pode pagar mais de R$ 45.000 de imposto por ano, enquanto uma sociedade de advocacia bem estruturada no Simples Nacional pode reduzir essa conta para menos da metade. Mas a advocacia tem uma particularidade que nenhuma outra profissão liberal enfrenta: além do registro na Junta Comercial e na Receita Federal, a empresa precisa ser aprovada pela OAB, seguindo regras específicas do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e dos provimentos do Conselho Federal.

Este guia reúne, em um só lugar, tudo que você precisa decidir e providenciar para abrir sua empresa de advocacia em 2026: qual tipo societário escolher, qual CNAE usar, como funciona o registro na OAB, qual regime tributário compensa mais, quais documentos separar, quanto custa e quanto tempo leva. Se você já sabe que quer dar esse passo, conheça também a Contabilidade Zen para Advogados, especializada em sociedades de advocacia e advogados solo.

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Advogado Pode Abrir Empresa? O Que Diz o Estatuto da OAB

Sim — e para a maioria dos advogados que faturam de forma recorrente, é o caminho recomendado. Mas a advocacia é uma profissão regulamentada, e isso muda o processo em pontos importantes:

1. Advogado não pode ser MEI. A atividade de serviços advocatícios está expressamente vedada ao Microempreendedor Individual pela Resolução CGSN. Não existe exceção por CNAE ou por faturamento — a vedação é da atividade em si.
2. A empresa precisa ser registrada na OAB, além do registro comercial. Sem essa inscrição — chamada de registro suplementar — a pessoa jurídica não pode emitir nota fiscal de serviços advocatícios nem assinar contratos de honorários em nome da empresa.
3. Só advogados podem ser sócios. Diferente de uma consultoria comum, uma sociedade de advocacia não admite sócio que não seja advogado inscrito na OAB (com exceção de hipóteses bem específicas de sócios não advogados em atividades auxiliares, que são raras na prática).
4. O objeto social é limitado à advocacia e atividades correlatas (consultoria jurídica, parecer, mediação). Não é possível somar, no mesmo CNPJ, atividades de natureza comercial não jurídica.

Fora essas particularidades, o restante do processo segue a lógica de qualquer abertura de empresa: definição do tipo societário, CNAE, contrato social, CNPJ, inscrições e regime tributário.

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Tipo Societário: Sociedade de Advogados, SUA ou SLU?

A primeira decisão é como a empresa vai ser juridicamente organizada. Para advocacia, existem hoje três caminhos práticos:

Na prática, para advogados solo, a maioria dos contadores e seccionais da OAB hoje trabalha com a lógica da SLU registrada como sociedade unipessoal de advocacia — o nome pode variar ligeiramente por seccional, mas o efeito é o mesmo: um único sócio, responsabilidade limitada ao capital social, sem exigência de capital mínimo.

Para dois ou mais advogados, a Sociedade de Advogados tradicional é o formato correto, com contrato social específico que define participação nos resultados, responsabilidades e regras de entrada/saída de sócios — um ponto que merece atenção redobrada, porque divergências societárias entre advogados costumam ser mais delicadas de resolver depois do que antes.

Em qualquer um dos formatos, a responsabilidade da sociedade perante clientes por erros técnicos continua sendo pessoal do advogado que atuou no caso (responsabilidade profissional), conforme o Estatuto da OAB — o CNPJ não blinda o advogado de responder por sua atuação técnica.

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CNAE Correto para Sociedade de Advogados

O CNAE define a classificação da atividade perante Receita Federal, prefeitura e enquadramento tributário. Para advocacia, os códigos relevantes são:

O CNAE 6911-7/01 é praticamente universal para escritórios de advocacia, independentemente da área de atuação (trabalhista, cível, tributário, criminal, empresarial). A especialidade não muda o CNAE — ela é apenas descrita no objeto social do contrato e usada para fins de marketing e credenciamento, não para fins fiscais.

Usar um CNAE genérico de "consultoria" no lugar do CNAE advocatício é um erro comum e problemático: além de gerar cobrança de ISS na alíquota errada, pode impedir o registro suplementar na OAB, já que a seccional confere se a atividade declarada corresponde à advocacia.

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Registro na OAB: o Passo que Nenhuma Outra Empresa Precisa Dar

Depois (ou em paralelo, dependendo da seccional) do registro comercial, a sociedade precisa do registro suplementar na OAB do estado onde vai atuar. Esse registro:

• Exige a apresentação do contrato social já registrado (Junta Comercial ou, em alguns casos, diretamente na OAB antes do registro comercial, conforme o provimento vigente na seccional)
• Confirma que todos os sócios estão regularmente inscritos na OAB e em situação regular (sem suspensão, sem inadimplência de anuidade)
• Gera um número de registro de sociedade, que passa a constar nas notas fiscais e documentos emitidos pela pessoa jurídica
• Tem custo próprio de taxa de registro, além de uma anuidade específica da sociedade — separada da anuidade pessoal de cada advogado

Sem esse registro, a pessoa jurídica não pode emitir nota fiscal de serviços advocatícios nem atuar formalmente como sociedade de advocacia perante clientes e tribunais. Muitos escritórios abrem o CNPJ, mas atrasam o registro na OAB — e isso trava a emissão de notas fiscais logo no primeiro mês de operação.

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Regime Tributário: Simples Nacional Anexo IV

Advogados que optam pelo Simples Nacional são enquadrados no Anexo IV, que tem duas características que diferem de outras profissões:

1. Não existe Fator R. Ao contrário de médicos, psicólogos e outras atividades enquadradas nos Anexos III/V, advogados sempre tributam pelo Anexo IV, independente do quanto a sociedade paga em folha de salários. Não há como "migrar de anexo" ajustando pró-labore.
2. O DAS do Anexo IV não inclui a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Isso significa que, além do DAS mensal, a sociedade recolhe separadamente o INSS patronal (20%) sobre a folha de pró-labore e salários.

Tabela do Simples Nacional — Anexo IV (2026)

Veja a tabela completa e as demais faixas do Simples na nossa tabela do Simples Nacional.

Lucro Presumido e o Benefício do ISS Fixo

Para sociedades com faturamento acima de R$ 360.000 a R$ 600.000/ano, vale simular o Lucro Presumido, com base de presunção de 32% para IRPJ e CSLL, resultando em carga total aproximada de 11,3% a 14,3% (IRPJ + CSLL + PIS + COFINS + ISS).

Um ponto exclusivo da advocacia: em diversos municípios, sociedades de advogados registradas na OAB podem recolher ISS fixo por sócio (regime de sociedade uniprofissional), em vez de percentual sobre o faturamento — uma vantagem que pode tornar o Lucro Presumido competitivo mesmo em faturamentos menores, especialmente em sociedades com poucos sócios e faturamento concentrado.

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Documentos Necessários para Abrir a Sociedade de Advogados

Com certificado digital ou conta Gov.BR nível prata/ouro, a assinatura do contrato social é feita digitalmente, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

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Quanto Custa Abrir uma Sociedade de Advocacia

Vale reforçar: nunca existe "abertura grátis" de empresa — o que existe, e é o nosso modelo, é a contabilidade cuidar de todo o processo de abertura, enquanto você paga apenas as taxas do governo (Junta, OAB, prefeitura). Consulte nossos planos para ver o que está incluso.

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Passo a Passo Completo

1. Defina o tipo societário — Sociedade de Advogados (2+ sócios) ou estrutura unipessoal (1 sócio advogado)
2. Escolha o CNAE — 6911-7/01 como principal, com secundários conforme a atuação
3. Elabore o contrato social com um contador ou advogado especializado em direito societário, contemplando as exigências do Estatuto da OAB
4. Registre na Junta Comercial do estado da sede
5. Faça o registro suplementar na OAB seccional, com a documentação de todos os sócios
6. Obtenha o CNPJ na Receita Federal (gerado automaticamente após o registro comercial, na maioria dos estados)
7. Solicite o alvará de funcionamento e a inscrição municipal para emissão de nota fiscal e recolhimento de ISS
8. Abra a conta bancária PJ
9. Faça a opção pelo Simples Nacional (se for o regime escolhido) em até 30 dias da abertura, prazo improrrogável

O processo completo, do protocolo à emissão da primeira nota fiscal, costuma levar de 7 a 15 dias úteis, considerando o tempo adicional do registro na OAB em relação a outras profissões.

Quer abrir sua sociedade de advocacia com quem entende do seu negócio? Conheça a Contabilidade Zen para Advogados — cuidamos de todo o processo de abertura, incluindo a orientação sobre o registro suplementar na OAB.

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Erros Mais Comuns ao Abrir Empresa de Advocacia

• Esquecer o registro suplementar na OAB e só perceber o problema na hora de emitir a primeira nota fiscal
• Achar que pode ser MEI — a atividade advocatícia é vedada ao MEI, sem exceção
• Usar CNAE genérico de consultoria em vez do CNAE advocatício correto
• Não prever regras claras de saída de sócio no contrato social de sociedades com múltiplos advogados
• Deixar passar o prazo de 30 dias para opção pelo Simples Nacional

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FAQ — Perguntas Frequentes

1. Advogado pode ser MEI? Não. A atividade de serviços advocatícios é expressamente vedada ao MEI pela regulamentação do Simples Nacional. A forma correta é abrir uma sociedade de advocacia ou estrutura unipessoal registrada na Junta Comercial e na OAB.

2. Qual CNAE usar para abrir empresa de advocacia? O CNAE principal é o 6911-7/01 (serviços advocatícios), usado por praticamente todos os escritórios, independente da área de atuação.

3. Além do CNPJ, preciso registrar a empresa em outro lugar? Sim. Toda sociedade de advocacia precisa do registro suplementar na OAB seccional do estado, além do registro na Junta Comercial. Sem ele, a empresa não pode emitir nota fiscal de serviços jurídicos.

4. Advogado solo pode abrir empresa sozinho? Sim, por meio de uma estrutura unipessoal (SLU registrada como sociedade unipessoal de advocacia), sem necessidade de sócios.

5. Quanto tempo leva para abrir uma sociedade de advocacia? Em geral, de 7 a 15 dias úteis, incluindo o tempo adicional do registro suplementar na OAB, que não existe em outras profissões.

6. Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual é melhor para advogados? Depende do faturamento e da estrutura. Para a maioria das sociedades com faturamento até R$ 360.000/ano, o Simples Nacional (Anexo IV) costuma ser mais simples e vantajoso. Acima disso, vale simular o Lucro Presumido, especialmente considerando o benefício do ISS fixo por sócio disponível em diversos municípios.

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Conclusão

Abrir uma empresa de advocacia em 2026 segue, no essencial, o mesmo caminho de qualquer abertura de empresa de serviços — mas com uma camada adicional de exigências ligadas ao Estatuto da OAB, que começa no tipo societário e vai até o registro suplementar na seccional. Entender essas particularidades desde o início evita retrabalho, atraso na emissão de notas fiscais e escolhas tributárias que custam caro lá na frente.

A Contabilidade Zen acompanha advogados solo e sociedades de advocacia desde a abertura até a rotina fiscal mensal. Conheça a Contabilidade Zen para Advogados, fale com a gente pelo contato ou comece agora mesmo pelo abrir empresa. Se você ainda está decidindo entre continuar como autônomo ou abrir PJ, simule sua economia na calculadora PJ x CLT.

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