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Como Migrar MEI para ME: Passo a Passo 2026

Guia completo para migrar de MEI para ME em 2026: quando migrar, passo a passo no Portal do Simples, Junta Comercial, custos, prazos e o que muda nas obrigac...

30 de junho de 2026Atualizado em 30 de junho de 2026
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Como Migrar MEI para ME: Passo a Passo 2026

Como Migrar MEI para ME: Passo a Passo Completo em 2026

Quando o MEI comeca a crescer, chega um momento inevitavel: o faturamento ultrapassa o limite, a equipe precisa aumentar ou a atividade muda. Em qualquer desses cenarios, a migracao de MEI para ME (Microempresa) e o proximo passo. Em 2026, mais de 400 mil MEIs devem passar por esse processo — muitos sem saber exatamente o que fazer, em que ordem e quanto custa. Neste guia, voce vai encontrar o passo a passo completo: quando migrar, como comunicar o desenquadramento, o que muda nas obrigacoes e como fazer a transicao sem surpresas fiscais.


Quando Migrar de MEI para ME

A migracao pode ser voluntaria (voce decide) ou obrigatoria (a lei exige). Entender a diferenca e fundamental para agir no momento certo.

Situacoes que obrigam a migracao

MotivoDetalheEfeito
Faturamento acima de R$ 81.000/anoExcedeu o limite anual do MEIDesenquadramento retroativo ou no ano seguinte
Faturamento acima de R$ 251.600/ano (caminhoneiro)Excedeu o limite especialDesenquadramento retroativo ou no ano seguinte
Contratacao de mais de 1 empregadoMEI permite no maximo 1 funcionarioDesenquadramento imediato
Participacao societaria em outra empresaMEI nao pode ser socio, titular ou administradorDesenquadramento imediato
Atividade nao permitida para MEIPassou a exercer atividade regulamentadaDesenquadramento imediato
Abertura de filialMEI nao pode ter filialDesenquadramento imediato

Situacoes em que a migracao e voluntaria

MotivoPor que considerar
Faturamento proximo do limiteAntecipar-se evita desenquadramento retroativo
Desejo de contratar mais funcionariosME permite equipe maior
Necessidade de participar de licitacoesAlgumas exigem porte maior que MEI
Planejamento tributarioME pode ter carga tributaria menor em certos cenarios
Credibilidade no mercadoAlgumas empresas preferem contratar ME em vez de MEI

Excesso de Faturamento: Regra dos 20%

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento, a consequencia depende de quanto excedeu:

Excedeu ate 20% (faturou ate R$ 97.200)

ItemRegra
DesenquadramentoA partir de 1o de janeiro do ano seguinte
Imposto adicionalPaga DAS-MEI normal ate dezembro + complemento sobre o excesso
Tipo do complementoDiferenca entre DAS-MEI e Simples Nacional sobre o valor excedente
Prazo para comunicarAte o ultimo dia util do mes de janeiro do ano seguinte

Excedeu mais de 20% (faturou acima de R$ 97.200)

ItemRegra
DesenquadramentoRetroativo a 1o de janeiro do ano em que excedeu
Imposto adicionalRecalculo de todo o ano como ME no Simples Nacional
ConsequenciaDiferenca de impostos + multa + juros sobre todo o periodo
Prazo para comunicarImediato — quanto antes, menor o impacto

Exemplo pratico: se voce abriu o MEI em janeiro de 2026 e em outubro percebeu que faturou R$ 110.000 (acima de 20% do limite), o desenquadramento e retroativo a janeiro de 2026. Todos os meses do ano serao recalculados como ME.


Passo a Passo da Migracao

Etapa 1: Comunicacao de Desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Onde: Portal do Simples Nacional > SIMEI > Comunicacao de Desenquadramento do SIMEI

Como:

  1. Acesse com certificado digital ou conta Gov.br
  2. Selecione o motivo do desenquadramento:
    • Excesso de receita bruta
    • Contratacao de empregado acima do limite
    • Exercicio de atividade nao permitida
    • Participacao em outra empresa
    • Opcao voluntaria (sem motivo obrigatorio)
  3. Informe a data do evento (data em que o fato ocorreu)
  4. Confirme a comunicacao

Importante: apos a comunicacao, o sistema gera um numero de protocolo. Guarde esse numero — voce vai precisar dele nas etapas seguintes.

Etapa 2: Alteracao na Junta Comercial

Com o desenquadramento comunicado, voce precisa atualizar o registro empresarial:

AcaoDetalhe
Tipo societarioEscolher entre EI, SLU (antiga EIRELI) ou LTDA
Capital socialDefinir o capital social da nova empresa
Contrato social ou requerimentoElaborar o documento conforme o tipo escolhido
Registro na JUCESP/JuntaProtocolar na Junta Comercial do seu estado
TaxaVaria por estado — em SP, aproximadamente R$ 100 a R$ 200

Tipos societarios mais comuns na migracao:

TipoIdeal ParaSocios
EI (Empresario Individual)Quem vai continuar sozinho1 (titular)
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)Quem quer protecao patrimonial sem socio1
LTDAQuem vai ter socios2 ou mais

A escolha do tipo societario impacta a responsabilidade patrimonial e as obrigacoes contabeis. Consulte a Contabilidade Zen para definir a melhor opcao.

Etapa 3: Atualizacao do CNPJ na Receita Federal

Apos o registro na Junta Comercial:

  1. Acesse o Coletor Nacional da Receita Federal
  2. Atualize o porte da empresa (de MEI para ME)
  3. Atualize os CNAEs, se necessario
  4. Atualize o endereco e outras informacoes cadastrais

Em muitos estados, essa etapa e integrada ao processo da Junta Comercial (via Redesim). Em outros, e necessario um passo separado.

Etapa 4: Inscricao Estadual e Municipal

EsferaQuando Necessario
Inscricao Estadual (IE)Se a empresa exerce atividade de comercio ou industria (ICMS)
Inscricao Municipal (IM)Se a empresa presta servicos (ISS)

O MEI ja possui inscricoes estadual e/ou municipal simplificadas. Na migracao, pode ser necessario atualizar essas inscricoes ou solicitar novas, dependendo do municipio e do estado.

Etapa 5: Opcao pelo Regime Tributario

Com o CNPJ atualizado como ME, voce precisa escolher o regime tributario:

RegimeFaturamento AnualCaracteristica
Simples NacionalAte R$ 4,8 milhoesImposto unificado em guia unica (DAS)
Lucro PresumidoAte R$ 78 milhoesBase de calculo presumida pela Receita
Lucro RealSem limiteImposto sobre o lucro efetivo

A maioria dos ex-MEIs opta pelo Simples Nacional, que e o regime mais vantajoso para empresas com faturamento ate R$ 4,8 milhoes. Se o desenquadramento ocorrer no meio do ano, a opcao pelo Simples e automatica (desde que nao haja impedimentos).


Cronograma da Migracao

EtapaPrazo Estimado
Comunicacao de desenquadramento1 dia
Elaboracao de contrato social / requerimento2 a 5 dias
Registro na Junta Comercial3 a 15 dias (varia por estado)
Atualizacao do CNPJ na Receita Federal1 a 5 dias
Inscricao estadual/municipal3 a 10 dias
Opcao pelo regime tributario1 dia
Total estimado10 a 30 dias

Com o apoio de um escritorio de contabilidade, o processo pode ser significativamente mais rapido. A Contabilidade Zen cuida de todas as etapas para voce.


Custos da Migracao

ItemCusto Estimado
Comunicacao de desenquadramentoGratuito
Registro na Junta ComercialR$ 100 a R$ 300 (varia por estado)
Certificado digital (e-CNPJ)R$ 150 a R$ 300 por ano
Honorarios contabeis (abertura)R$ 500 a R$ 1.500
Alvara de funcionamentoR$ 0 a R$ 500 (varia por municipio)
Total estimadoR$ 750 a R$ 2.600

Nota: o certificado digital nao e obrigatório para todas as MEs, mas e necessario para emissao de notas fiscais eletronicas em muitos estados e para envio de obrigacoes acessorias.


O Que Muda Apos a Migracao

A transicao de MEI para ME traz novas obrigacoes e responsabilidades. Veja o comparativo completo:

Obrigacoes fiscais e contabeis

ObrigacaoMEIME (Simples Nacional)
DAS mensalFixo (R$ 80,90 a R$ 188,16)Variavel (% sobre faturamento)
Declaracao anualDASN-SIMEI (simples)DEFIS + DIRF + RAIS + outras
Contabilidade formalDispensadoObrigatoria (livro diario, balanco)
Nota fiscalObrigatoria so para PJObrigatoria para PJ e PF
Folha de pagamentoAte 1 empregadoSem limite de empregados
Pro-laboreNao obrigatorioObrigatorio (minimo 1 salario)
FGTS e encargosSimplificado (eSocial MEI)eSocial completo

Impostos

Faixa de Faturamento (12 meses)Aliquota Simples Nacional (Servicos - Anexo III)DAS Mensal Aproximado
Ate R$ 180.0006,00%R$ 900 (sobre R$ 15.000/mes)
R$ 180.001 a R$ 360.00011,20%R$ 2.800 (sobre R$ 25.000/mes)
R$ 360.001 a R$ 720.00013,50%R$ 6.750 (sobre R$ 50.000/mes)
R$ 720.001 a R$ 1.800.00016,00%R$ 13.333 (sobre R$ 83.333/mes)

Importante: as aliquotas acima sao nominais. A aliquota efetiva e menor, pois o Simples Nacional aplica uma formula de deducao progressiva. Consulte a Contabilidade Zen para uma simulacao personalizada.


Desenquadramento Voluntario vs Automatico

AspectoVoluntarioAutomatico (de oficio)
Quem iniciaO proprio MEIReceita Federal
MotivoDecisao estrategicaIrregularidade detectada
Data de efeitoEscolhida pelo MEI (geralmente 1o de janeiro)Data do fato gerador (retroativo)
ConsequenciasTransicao planejadaPossivel cobranca retroativa + multas
RecomendacaoSempre preferivelEvitar a todo custo

Como evitar o desenquadramento automatico

  1. Monitore seu faturamento mensalmente — compare com o limite proporcional
  2. Comunique o desenquadramento antes de exceder — especialmente se esta proximo do limite
  3. Mantenha o DAS em dia — inadimplencia por 12 meses pode cancelar o MEI
  4. Atualize seus dados cadastrais — mudanca de atividade ou endereco deve ser comunicada

Erros Comuns na Migracao

ErroConsequenciaComo Evitar
Nao comunicar o desenquadramentoDesenquadramento de oficio + multasComunicar assim que o motivo surgir
Nao contratar contadorObrigacoes acessorias nao cumpridasContratar antes da migracao
Escolher regime tributario erradoPagar mais impostos que o necessarioSimulacao comparativa com contador
Nao emitir pro-laboreIrregularidade previdenciaria e fiscalDefinir pro-labore desde o 1o mes
Esquecer de atualizar inscricoesBloqueio na emissao de NFAtualizar IE e IM junto com o CNPJ
Continuar emitindo DAS de MEIPagamentos incorretosGerar DAS de ME apos o desenquadramento

Perguntas Frequentes

1. Quanto tempo demora para migrar de MEI para ME?

O processo completo leva de 10 a 30 dias, dependendo do estado e do municipio. A comunicacao de desenquadramento e imediata (online), mas o registro na Junta Comercial e as inscricoes estadual/municipal podem demorar de 3 a 15 dias cada. Com apoio de um contador, o prazo tende a ser menor.

2. Quanto custa migrar de MEI para ME?

O custo total varia de R$ 750 a R$ 2.600, incluindo taxa da Junta Comercial (R$ 100 a R$ 300), certificado digital (R$ 150 a R$ 300), honorarios contabeis (R$ 500 a R$ 1.500) e eventuais taxas municipais. A comunicacao de desenquadramento em si e gratuita.

3. MEI que virou ME pode voltar a ser MEI?

Sim, desde que atenda novamente a todos os requisitos do MEI: faturamento ate R$ 81.000/ano, no maximo 1 empregado, sem participacao em outra empresa e exercendo atividade permitida. O reenquadramento pode ser solicitado em janeiro de cada ano no Portal do Simples Nacional.

4. Preciso de contador para ser ME?

Sim. Diferentemente do MEI, a ME tem obrigacao de contabilidade formal — livro diario, balanco patrimonial, demonstracoes contabeis e diversas obrigacoes acessorias. A Contabilidade Zen oferece planos acessiveis para microempresas que estao migrando do MEI.

5. O CNPJ muda quando migro de MEI para ME?

Nao. O numero do CNPJ permanece o mesmo. O que muda e o porte (de MEI para ME), o tipo societario (de MEI para EI, SLU ou LTDA) e as obrigacoes acessorias. Seus clientes e fornecedores continuam usando o mesmo CNPJ.

6. Posso migrar de MEI para ME no meio do ano?

Sim. A migracao pode acontecer a qualquer momento. Se o motivo for excesso de faturamento ate 20%, o efeito e a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. Se for por outro motivo (socio, atividade, mais empregados) ou excesso acima de 20%, o efeito e imediato ou retroativo.

7. O que e a DEFIS e quando devo entregar?

A DEFIS (Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais) e a declaracao anual obrigatoria para empresas do Simples Nacional. Ela substitui a DASN-SIMEI do MEI e deve ser entregue ate 31 de marco de cada ano, referente ao ano-calendario anterior.


Conclusao: Migre com Planejamento e Apoio Profissional

Migrar de MEI para ME e um marco no crescimento do seu negocio — e deve ser tratado como tal. Com planejamento, a transicao e simples: comunique o desenquadramento, atualize seu registro na Junta Comercial, escolha o regime tributario adequado e contrate um contador para cuidar das novas obrigacoes.

O erro mais caro e nao agir a tempo e ser desenquadrado de oficio, com cobrangas retroativas e multas. Se voce esta perto do limite de faturamento, precisa de mais funcionarios ou quer participar de outra empresa, o momento de planejar e agora.

A Contabilidade Zen esta pronta para conduzir todo o processo de migracao. Desde a comunicacao de desenquadramento ate a primeira declaracao como ME — cuidamos de tudo para voce focar no que importa: fazer seu negocio crescer.

Veja tambem: Como abrir MEI em 2026 | Como abrir CNPJ | Contabilidade online


Publicado por Thomas Broek — Contador, CRC-SP 337693/O-7 — Contabilidade Zen


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"A Contabilidade Zen entendeu as particularidades da minha profissão e encontrou o melhor enquadramento tributário. Economizo muito todo mês!"

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André Martins

Arquiteto · São Paulo, SP

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Responsável técnico
CRC-SP 337693/O-7

Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen

Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.

Última atualização: 30 de junho de 2026

Publicado por: Equipe Contabilidade Zen

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