Lucro Presumido em 2026: Como Funciona e Quando Compensa Mais que o Simples
Para uma empresa de consultoria que fatura R$ 1,2 milhão por ano no Simples Nacional (Anexo V), a alíquota efetiva de impostos pode chegar a 18,5% da receita bruta. No Lucro Presumido, essa mesma empresa pagaria em torno de 13,3% — uma diferença de R$ 62.400 por ano. Esse é o tipo de cálculo que poucos empresários fazem, e que justifica a revisão anual do regime tributário.
O Lucro Presumido é o segundo regime tributário mais utilizado no Brasil, adotado por cerca de 1,5 milhão de empresas. Diferente do Simples, ele cobra os tributos separadamente (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), mas aplica alíquotas menores do que as do Simples para determinadas faixas de faturamento e atividades. Entender como funciona a "presunção de lucro" e quando ela vira vantagem é essencial para qualquer empresário que fatura acima de R$ 500 mil/ano.
O Que é Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário no qual a Receita Federal presume o lucro da empresa com base em um percentual fixo da receita bruta, sem precisar apurar o lucro contábil real. Esse percentual de presunção é definido por lei conforme a atividade da empresa.
A lógica é: em vez de exigir que a empresa demonstre seu lucro real (o que demanda contabilidade detalhada), o fisco aplica um percentual sobre a receita e calcula os impostos como se aquele fosse o lucro. Se a empresa lucra mais do que a presunção, paga imposto "barato". Se lucra menos, pode estar pagando mais do que deveria — nesse caso, o Lucro Real pode ser mais vantajoso.
Quem pode optar pelo Lucro Presumido:
- Empresas com receita bruta total no ano anterior de até R$ 78 milhões
- Empresas que não sejam obrigadas ao Lucro Real (veja abaixo)
Percentuais de Presunção por Atividade
A legislação define os percentuais de presunção para o IRPJ no art. 15 da Lei n.º 9.249/1995. Para a CSLL, os percentuais estão no art. 20 da Lei n.º 9.249/1995:
| Atividade | Presunção IRPJ | Presunção CSLL |
|---|---|---|
| Revenda de combustíveis | 1,6% | 12% |
| Comércio em geral (varejo/atacado) | 8,0% | 12% |
| Transporte de cargas | 8,0% | 12% |
| Indústria | 8,0% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16,0% | 12% |
| Serviços hospitalares | 8,0% | 12% |
| Serviços em geral (exceto hospitalares) | 32,0% | 32% |
| Intermediação de negócios | 32,0% | 32% |
| Administração, locação de bens | 32,0% | 32% |
| Profissões regulamentadas (médicos, advogados, etc.) | 32,0% | 32% |
Tributos no Lucro Presumido: Alíquotas Reais
IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- 15% sobre o lucro presumido
- Adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido que exceder R$ 20.000/mês (ou R$ 60.000/trimestre)
- Apuração: trimestral (janeiro-março, abril-junho, julho-setembro, outubro-dezembro)
CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- 9% sobre o lucro presumido
- Apuração: trimestral (mesmos períodos do IRPJ)
PIS e Cofins (regime cumulativo)
No Lucro Presumido, PIS e Cofins são apurados pelo regime cumulativo (sem aproveitamento de créditos):
- PIS: 0,65% sobre a receita bruta mensal
- Cofins: 3,00% sobre a receita bruta mensal
CPP — Contribuição Patronal Previdenciária
- 20% sobre a folha de pagamento (salários + pró-labore)
- Não está incluída em nenhum "DAS" — é recolhida separadamente via GPS
ISS ou ICMS
- ISS: 2% a 5% sobre os serviços prestados (conforme o município)
- ICMS: conforme a legislação estadual (para comércio/indústria)
Cálculo Completo: Empresa de Serviços no Lucro Presumido
Exemplo — Consultoria de TI, faturamento de R$ 500.000/trimestre (R$ 2 milhões/ano)
Passo 1 — Base de Cálculo IRPJ:
- Receita bruta trimestral: R$ 500.000
- Presunção IRPJ (32%): R$ 160.000
- IRPJ (15%): R$ 160.000 × 15% = R$ 24.000
- Adicional IRPJ (10% sobre excedente de R$ 60.000): (R$ 160.000 - R$ 60.000) × 10% = R$ 10.000
- IRPJ total: R$ 34.000/trimestre
Passo 2 — CSLL:
- Presunção CSLL (32%): R$ 160.000
- CSLL (9%): R$ 160.000 × 9% = R$ 14.400/trimestre
Passo 3 — PIS e Cofins (mensais, sobre R$ 166.667/mês):
- PIS (0,65%): R$ 1.083/mês → R$ 3.250/trimestre
- Cofins (3%): R$ 5.000/mês → R$ 15.000/trimestre
- PIS + Cofins: R$ 18.250/trimestre
Passo 4 — ISS (assumindo 5%, mensal):
- R$ 166.667 × 5% = R$ 8.333/mês → R$ 25.000/trimestre
Total trimestral: R$ 34.000 + R$ 14.400 + R$ 18.250 + R$ 25.000 = R$ 91.650 Total anual: R$ 91.650 × 4 = R$ 366.600 Carga tributária efetiva: R$ 366.600 / R$ 2.000.000 = 18,33%
Comparativo: Simples Nacional vs. Lucro Presumido por Faturamento
Para uma empresa de serviços intelectuais (Anexo V do Simples ou prestação de serviços 32% de presunção no LP):
| Faturamento Anual | Simples Nacional (Anexo V) | Lucro Presumido | Regime Vantajoso |
|---|---|---|---|
| R$ 300.000 | ~15,8% | ~16,5% | Simples |
| R$ 500.000 | ~16,2% | ~16,5% | Simples (margem pequena) |
| R$ 720.000 | ~16,8% | ~16,5% | Lucro Presumido |
| R$ 1.200.000 | ~18,1% | ~16,5% | Lucro Presumido |
| R$ 2.000.000 | ~19,5% | ~18,3% | Lucro Presumido |
| R$ 3.000.000 | ~21,0% | ~18,3% | Lucro Presumido |
Nota: os percentuais acima incluem ISS de 5% e CPP de 20% sobre pró-labore de R$ 3.000/mês para LP. Para comércio (Simples Anexo I vs LP 8% de presunção), o ponto de virada é diferente e tende a ser mais alto em favor do Simples.
Para uma empresa de comércio:
| Faturamento Anual | Simples Nacional (Anexo I) | Lucro Presumido | Regime Vantajoso |
|---|---|---|---|
| R$ 500.000 | ~7,3% | ~8,9% | Simples |
| R$ 1.000.000 | ~8,5% | ~8,9% | Simples |
| R$ 2.000.000 | ~11,5% | ~8,9% | Lucro Presumido |
| R$ 3.600.000 | ~15,2% | ~8,9% | Lucro Presumido |
Quando o Lucro Presumido Compensa Mais
1. Faturamento alto com atividade de serviços
Para prestadores de serviços que faturem acima de R$ 720 mil/ano, o Lucro Presumido tende a ser mais barato do que o Simples Anexo V. O ponto de virada exato varia conforme a alíquota municipal de ISS e o volume de pró-labore.
2. Empresas com poucos funcionários e baixo pró-labore
No Lucro Presumido, a CPP de 20% sobre a folha pode ser mitigada quando a folha é pequena. Paralelamente, a distribuição de lucros isenta de IR se mantém da mesma forma que no Simples, tornando o LP atrativo para empresas "enxutas".
3. Empresa com sócio estrangeiro ou sócio pessoa jurídica
Essas situações impedem a opção pelo Simples Nacional. Nesses casos, o Lucro Presumido é a única alternativa (desde que o faturamento não obrigue ao Lucro Real).
4. Atividades vedadas ao Simples
Se a atividade da empresa é vedada ao Simples (ex.: serviços de transporte intermunicipal), o LP é automaticamente o regime mais simples disponível.
5. Planejamento de distribuição de lucros sem contabilidade
No Simples Nacional, é possível distribuir lucros com base em percentual presumido da receita (sem contabilidade formal). No LP, a distribuição isenta requer contabilidade — mas como o LP já exige contabilidade regular, não há custo adicional nesse sentido.
Prazo para Opção e Mudança de Regime
A opção pelo Lucro Presumido é feita por meio do pagamento da primeira quota de IRPJ ou CSLL do ano (geralmente em abril, referente ao 1º trimestre). Uma vez feita a opção no primeiro trimestre, ela vale para todo o ano-calendário — não é possível mudar de regime no meio do ano.
Para migrar do Simples para o LP (ou vice-versa), a empresa deve:
- Verificar se atende aos requisitos do novo regime
- Solicitar exclusão do Simples Nacional até 31 de outubro do ano anterior (para efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte)
- No ano da migração, garantir que o PGDAS-D não seja transmitido (caso contrário, a empresa permanece no Simples involuntariamente)
FAQ
1. Empresas no Lucro Presumido precisam de contador? Sim, e o contador no LP tem mais trabalho do que no Simples. São necessárias escrituração contábil, apuração trimestral de IRPJ e CSLL, apuração mensal de PIS/Cofins/ISS, geração das ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e ECD (Escrituração Contábil Digital) anuais. Os honorários contábeis no LP são entre 30% e 80% mais altos do que no Simples.
2. Posso distribuir lucros isento de IR no Lucro Presumido? Sim. A isenção do art. 10 da Lei 9.249/1995 se aplica também ao LP. A distribuição deve respeitar o lucro apurado na contabilidade. Para valores acima do lucro presumido (presunção fiscal), é necessário demonstrar contabilmente que o lucro real foi maior.
3. No Lucro Presumido, preciso guardar todos os recibos e notas de compra? O LP não exige a apuração de créditos (como no Lucro Real), então o controle de despesas para fins de cálculo de IR/CSLL é menos rigoroso. Porém, a contabilidade regular exige o registro de todas as despesas para fins de demonstrações financeiras. O arquivo de documentos fiscais (NF-e, SAT, etc.) é obrigatório por 5 anos.
4. Uma empresa no LP pode ter funcionários com carteira assinada? Sim, sem qualquer restrição. O LP não impõe limites ao número de funcionários.
5. O Lucro Presumido tem parcela a deduzir como o Simples? Não. O LP não tem esse mecanismo. A alíquota é aplicada diretamente sobre o lucro presumido (percentual da receita), sem deduções progressivas. Por isso, a carga tributária do LP cresce de forma mais linear conforme o faturamento aumenta.
Conclusão
O Lucro Presumido é uma alternativa poderosa para empresas que cresceram além dos R$ 600-720 mil/ano de faturamento em serviços, ou que têm características que tornam o Simples Nacional inviável. O cálculo da vantagem é individual e depende da atividade, do ISS municipal, da folha de pagamento e da margem de lucro real.
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Perguntas Frequentes
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André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.