Contabilidade para Advogado Solo em 2026: SLU, Simples Nacional e OAB PJ

Contabilidade para Advogado Solo em 2026: SLU, Simples Nacional e OAB PJ

Segundo o Conselho Federal da OAB, o Brasil tem mais de 1,4 milhão de advogados inscritos em 2026. Desse total, estima-se que mais de 60% atuam de forma autônoma, recebendo honorários como pessoa física e pagando até 27,5% de Imposto de Renda na tabela progressiva do IRPF — antes de somar a contribuição previdenciária de 20% sobre a renda.

Se você é advogado solo e fatura acima de R$ 4.000 por mês, a abertura de um CNPJ por meio de uma SLU pode reduzir sua carga tributária total para algo entre 4,5% e 15%, dependendo do regime escolhido. Este guia explica como funciona a contabilidade para advogado solo em 2026, com as regras específicas da OAB, o enquadramento no Simples Nacional e o passo a passo para formalizar.

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SLU: A Estrutura Ideal para o Advogado Solo

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é a forma jurídica mais indicada para advogados que atuam sozinhos. Desde a extinção da EIRELI em 2021 (Lei 14.195), a SLU assumiu o papel de empresa individual com responsabilidade limitada.

Para advogados, a SLU funciona como a antiga Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), mas com a vantagem de ser regulamentada pelo Código Civil e pela legislação empresarial, além do Estatuto da OAB.

A SLU oferece separação patrimonial, o que significa que seu patrimônio pessoal — carro, imóvel, investimentos — fica protegido em caso de dívidas da empresa, desde que não haja confusão patrimonial.

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CNAE 6911-7/01: Serviços Advocatícios

O CNAE principal para advogados é o 6911-7/01 — Serviços advocatícios. Esse código é obrigatório para qualquer empresa de advocacia, seja solo ou em sociedade.

CNAEs complementares que podem ser adicionados:

O CNAE correto determina o anexo do Simples Nacional, a alíquota de ISS e as obrigações acessórias municipais. Um enquadramento errado pode gerar cobrança retroativa de impostos. Para entender como abrir seu CNPJ corretamente, consulte nosso guia dedicado.

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OAB Suplementar: Registro Obrigatório

Diferente de outras profissões, advogados que abrem empresa precisam registrar o CNPJ também na OAB seccional do estado. Esse registro é chamado de "inscrição suplementar" ou "registro de sociedade".

Sem ele, a empresa não pode emitir nota fiscal de serviços advocatícios nem celebrar contratos em nome da pessoa jurídica.

Custos do registro na OAB (referência 2026):

A anuidade da OAB-PJ é independente da anuidade pessoal. O advogado continua pagando sua própria anuidade como membro da Ordem.

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Simples Nacional Anexo IV: Como Funciona para Advogados

Advogados no Simples Nacional são tributados pelo Anexo IV, que tem uma característica importante: não inclui a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) no valor do DAS. Isso significa que, além do DAS mensal, a empresa precisa recolher separadamente o INSS patronal de 20% sobre a folha de pagamento (pró-labore).

Tabela do Simples Nacional — Anexo IV (2026)

O Fator R NÃO se aplica ao Anexo IV

Muitos advogados confundem isso. O Fator R — que permite migrar do Anexo V para o III ao ter folha de pagamento acima de 28% da receita — não é aplicável ao Anexo IV. Advogados estão sempre no Anexo IV, independentemente do valor da folha.

Isso simplifica o planejamento: não há necessidade de manipular o pró-labore para alterar o anexo, como ocorre com profissionais de TI ou consultores.

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Custo Real do INSS Patronal no Anexo IV

Como o Anexo IV exclui a CPP, a carga total do advogado solo inclui:

Ainda assim, a carga total fica entre 9% e 15% para a maioria dos advogados solo — muito abaixo do que se paga como autônomo.

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Lucro Presumido: Quando Compensa para Advogados

Para advogados com faturamento acima de R$ 600.000/ano (R$ 50.000/mês), o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso que o Simples Nacional.

No Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% do faturamento bruto para serviços advocatícios. Os impostos são:

Sociedade de Advogados e ISS Fixo

Uma vantagem exclusiva da advocacia: Sociedades de Advogados registradas na OAB podem, em muitos municípios, recolher ISS em valor fixo por sócio (regime de sociedade uniprofissional), em vez de alíquota sobre o faturamento. Em São Paulo, o ISS fixo gira em torno de R$ 1.800/ano por sócio — significativamente mais barato do que 2% a 5% sobre o faturamento.

Essa possibilidade torna o Lucro Presumido com ISS fixo especialmente atrativo para sociedades com faturamento elevado.

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Comparativo Tributário: Autônomo vs SLU Simples vs LP

Cenário: advogado com faturamento de R$ 15.000/mês (R$ 180.000/ano).

Para faturamentos até R$ 180.000/ano, o Simples Nacional é claramente mais econômico. Acima de R$ 360.000/ano, vale comparar com o Lucro Presumido — especialmente se a empresa puder usar ISS fixo.

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Obrigações Contábeis do Advogado Solo PJ

Para saber como funciona a contabilidade online e o que ela inclui, confira nosso guia atualizado.

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Advocacia Pro Bono e a PJ

Advogados que prestam serviços pro bono através da PJ devem atentar para alguns pontos:

• Não emitir NF com valor zero: a Receita Federal pode interpretar como subnotificação. O correto é registrar a prestação do serviço no contrato, mas sem emissão de NF comercial.
• Registrar no controle interno: manter documentação dos casos pro bono para justificar a ausência de faturamento.
• Não há impacto tributário direto: como não há receita, não há imposto. Mas o faturamento zero em meses consecutivos pode gerar questionamento em fiscalizações.

A OAB incentiva a advocacia pro bono (Provimento 166/2015), e a PJ não impede essa prática.

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Perguntas Frequentes

Advogado solo pode ser MEI?

Não. O CNAE 6911-7/01 (serviços advocatícios) é expressamente vedado ao MEI. A forma jurídica indicada é a SLU, com opção pelo Simples Nacional para alíquotas a partir de 4,5%.

O que é a OAB suplementar para PJ?

É o registro obrigatório da empresa de advocacia na seccional da OAB. Sem esse registro, a PJ não pode exercer atividades advocatícias. O custo varia de R$ 500 a R$ 1.500 para o registro inicial, mais anuidade.

O Fator R funciona para advogados no Simples?

Não. Advogados são tributados pelo Anexo IV do Simples Nacional, que não participa do mecanismo do Fator R. O Fator R é aplicável apenas aos Anexos III e V.

Qual o pró-labore mínimo para advogado PJ?

Não há valor mínimo legal fixado, mas a Receita Federal e o INSS esperam que o pró-labore seja compatível com a atividade. Na prática, muitos contadores recomendam o valor de pelo menos um salário mínimo (R$ 1.518 em 2026) para evitar questionamentos.

Sociedade de Advogados paga ISS fixo em São Paulo?

Sim. Sociedades de Advogados registradas na OAB podem optar pelo ISS fixo por sócio em São Paulo, que gira em torno de R$ 1.800/ano por profissional. Esse benefício não se aplica a advogados individuais no Simples Nacional.

Advogado PJ pode ter funcionários CLT?

Sim. A empresa de advocacia pode contratar estagiários, secretárias, assistentes e até outros advogados pela CLT. Os salários entram na folha de pagamento e geram as obrigações trabalhistas normais (FGTS, férias, 13°).

Quanto custa a contabilidade para advogado solo?

Para advogados solo no Simples Nacional com faturamento até R$ 15.000/mês, os honorários contábeis variam de R$ 250 a R$ 500/mês. Na Contabilidade Zen, o plano inclui abertura da empresa, emissão de guias, DAS, folha e declarações anuais. Conheça nossos planos.

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Próximo Passo

Se você é advogado solo e ainda atua como pessoa física, provavelmente está pagando mais imposto do que deveria. A abertura de uma SLU com Simples Nacional pode representar uma economia de mais de R$ 30.000 por ano.

Fale com a Contabilidade Zen e receba uma simulação gratuita com o comparativo tributário completo para o seu caso.

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— Thomas Broek, CRC-SP 337693/O-7 | Contabilidade Zen

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