Tabela de Naturezas Jurídicas: Códigos Completos 2026
Todo CNPJ tem um código de natureza jurídica registrado no cartão CNPJ — um número de quatro dígitos que classifica o tipo societário da empresa. É diferente do CNAE, que classifica a atividade: enquanto o CNAE diz "o que a empresa faz", a natureza jurídica diz "como a empresa está organizada legalmente".
Essa tabela é mantida pelo IBGE em conjunto com a Receita Federal e é usada por bancos, órgãos públicos, editais de licitação e cadastros de fornecedores para entender a estrutura jurídica de quem está do outro lado do contrato.
Tabela de Códigos de Natureza Jurídica Mais Comuns
| Código | Natureza jurídica | O que significa na prática |
|---|---|---|
| 213-5 | Empresário Individual (EI) | Pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio; patrimônio pessoal pode responder por dívidas |
| 224-0 | Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Um único sócio, mas com responsabilidade limitada ao capital social investido |
| 230-5 | Sociedade Empresária Limitada (LTDA) | Dois ou mais sócios, responsabilidade limitada ao capital social |
| 205-4 | Empresário Individual (Optante MEI) | Enquadramento MEI — faturamento até R$ 81 mil/ano, sem sócios |
| 226-7 | Sociedade Anônima Fechada | Capital dividido em ações, não negociadas em bolsa |
| 205-4 | Sociedade Anônima Aberta | Capital dividido em ações negociadas em bolsa de valores |
| 303-4 | Sociedade Simples Limitada | Usada por profissões regulamentadas (medicina, advocacia, contabilidade) |
| 306-9 | Sociedade Simples Pura | Sociedades de profissionais sem caráter empresarial |
| 401-4 | Autarquia Federal | Órgão da administração pública indireta federal |
| 408-1 | Fundação Pública Federal | Fundação instituída pelo poder público federal |
| 322-0 | Sociedade em Comandita Simples | Modelo com sócios de responsabilidade distinta (raro atualmente) |
| 399-9 | Consórcio de Sociedades | Empresas que se unem para um projeto comum sem criar nova pessoa jurídica |
Diferença entre Natureza Jurídica Empresarial e Não Empresarial
O IBGE separa as naturezas jurídicas em grandes grupos:
| Grupo | Exemplos | Características |
|---|---|---|
| Administração Pública | Autarquias, fundações públicas, órgãos federais/estaduais/municipais | Personalidade jurídica de direito público |
| Entidades Empresariais | EI, SLU, LTDA, S.A., MEI | Personalidade jurídica de direito privado, fins lucrativos |
| Entidades sem Fins Lucrativos | Associações, fundações privadas, organizações religiosas | Não distribuem lucro entre associados |
| Pessoas Físicas | Empresário Individual (registro simplificado), Produtor Rural | Atuação em nome próprio |
Por Que o Código de Natureza Jurídica Importa
- Responsabilidade sobre dívidas: naturezas como EI expõem mais o patrimônio pessoal do que SLU ou LTDA.
- Exigências de sócios: SLU aceita apenas um sócio; LTDA exige dois ou mais (a partir de 2019, sócio único pode optar por SLU em vez de LTDA "de fachada" com sócio minoritário).
- Acesso a crédito e editais: bancos e licitações costumam exigir natureza jurídica específica (empresarial, não MEI, por exemplo).
- Enquadramento tributário: o Simples Nacional está disponível para a maioria das naturezas jurídicas empresariais, mas MEI tem regras próprias e mais restritivas.
Como Consultar a Natureza Jurídica do Seu CNPJ
O código aparece diretamente no cartão CNPJ, emitido gratuitamente no site da Receita Federal (Consulta CNPJ). Ele fica no campo "Natureza Jurídica", junto com a descrição por extenso — por exemplo, "206-2 - Sociedade Empresária Limitada".
FAQ — Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença entre EI e SLU? Ambas têm um único titular/sócio, mas na EI o patrimônio pessoal pode responder por dívidas da empresa; na SLU, a responsabilidade fica limitada ao capital social registrado, desde que devidamente integralizado.
2. MEI tem código de natureza jurídica próprio? Sim, o MEI é registrado como "Empresário Individual" com o código 213-5, mas com o regime tributário SIMEI vinculado ao CNPJ — a distinção de MEI está no enquadramento tributário, não em um código de natureza jurídica exclusivo em todos os sistemas.
3. Posso mudar a natureza jurídica da minha empresa depois de aberta? Sim, por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial (por exemplo, transformar EI em SLU). O processo tem custo e pode gerar novo cartão CNPJ.
4. Sociedade Simples e Sociedade Empresária são a mesma coisa? Não. Sociedade Simples é usada por atividades intelectuais/profissionais sem caráter empresarial (ex.: consultórios de profissões regulamentadas), enquanto Sociedade Empresária organiza produção ou circulação de bens e serviços de forma empresarial.
5. Onde vejo a natureza jurídica da minha empresa? No cartão CNPJ, disponível gratuitamente na Consulta CNPJ do site da Receita Federal, no campo "Natureza Jurídica".
Conclusão
O código de natureza jurídica é um dado simples de consultar, mas carrega implicações importantes sobre responsabilidade patrimonial, exigências societárias e enquadramento tributário. Antes de decidir entre EI, SLU ou LTDA na abertura da empresa, entenda o que cada natureza jurídica implica na prática — veja também nossa tabela comparativa de regimes tributários e o guia de documentos por tipo de empresa.
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Perguntas Frequentes
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André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.