ISS — Imposto Sobre Serviços: Como Funciona em 2026
O ISS é o principal tributo municipal sobre prestação de serviços no Brasil. Segundo dados do Tesouro Nacional, a arrecadação de ISS pelos municípios brasileiros ultrapassou R$ 95 bilhões em 2025, representando cerca de 30% da receita tributária própria das prefeituras. Para qualquer empresa que presta serviços — de consultoria a desenvolvimento de software, de saúde a educação — entender como o ISS funciona é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar pagamentos indevidos.
Este guia explica o funcionamento do ISS em 2026, incluindo quem paga, quais são as alíquotas, quando ocorre a retenção na fonte e como o imposto se aplica a empresas no Simples Nacional e ao MEI.
O Que É o ISS
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal, instituído pela Lei Complementar 116/2003. Ele incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos, desde que o serviço esteja previsto na Lista de Serviços anexa à LC 116.
Diferente do ICMS — que tributa a circulação de mercadorias — o ISS tributa exclusivamente a prestação de serviços. Quando uma operação envolve tanto mercadoria quanto serviço (por exemplo, um restaurante que prepara e serve alimentos), a legislação define qual tributo incide com base na natureza predominante da operação.
O ISS é regulamentado em âmbito nacional pela LC 116/2003, mas cada município define sua própria legislação complementar, estabelecendo alíquotas específicas dentro dos limites legais.
Quem Paga o ISS
O contribuinte do ISS é o prestador de serviços. Isso inclui:
- Empresas de qualquer porte que prestem serviços listados na LC 116
- Profissionais autônomos (médicos, advogados, engenheiros, consultores)
- Sociedades de profissionais (escritórios de advocacia, clínicas médicas)
- MEIs que exercem atividades de serviço
O tomador do serviço (quem contrata) não é o contribuinte, mas pode ser responsável pela retenção e recolhimento do ISS em situações específicas, conforme veremos adiante.
Alíquotas do ISS
A LC 116/2003 estabelece os limites das alíquotas do ISS:
| Parâmetro | Valor |
|---|---|
| Alíquota mínima | 2% |
| Alíquota máxima | 5% |
| Base de cálculo | Preço do serviço |
Cada município define sua alíquota dentro dessa faixa, variando conforme o tipo de serviço. Veja alguns exemplos:
| Tipo de Serviço | Alíquota Típica | Variação entre Municípios |
|---|---|---|
| Desenvolvimento de software | 2% a 5% | São Paulo: 2,9% · Curitiba: 5% |
| Consultoria empresarial | 2% a 5% | São Paulo: 5% · Belo Horizonte: 5% |
| Serviços médicos | 2% a 5% | São Paulo: 5% · Florianópolis: 3% |
| Serviços de limpeza | 2% a 5% | São Paulo: 5% · Porto Alegre: 4% |
| Construção civil | 2% a 5% | São Paulo: 5% · Rio de Janeiro: 5% |
A alíquota mínima de 2% foi fixada pela LC 157/2016 para evitar a chamada "guerra fiscal" entre municípios — prática em que cidades reduziam alíquotas para atrair empresas, prejudicando a arrecadação municipal como um todo.
Onde o ISS É Devido: Prestador vs. Tomador
Uma das dúvidas mais comuns sobre o ISS é em qual município o imposto deve ser recolhido. A regra geral e as exceções estão assim definidas:
| Situação | Município de Recolhimento |
|---|---|
| Regra geral | Município do estabelecimento do prestador |
| Construção civil | Município onde a obra é executada |
| Limpeza e vigilância | Município onde o serviço é prestado |
| Eventos e feiras | Município do evento |
| Transporte municipal | Município de origem do transporte |
| Serviços portuários | Município do porto |
Na regra geral, o ISS é devido no município onde o prestador tem seu estabelecimento — ou seja, onde está localizada a sede ou filial que efetivamente presta o serviço. As exceções listadas na LC 116 determinam que, para certos tipos de serviço, o imposto é recolhido no local da execução.
Essa distinção é importante porque a empresa pode ter sede em um município com alíquota menor e prestar serviços em outro com alíquota maior. Se o serviço se enquadra em uma das exceções, o recolhimento deve ser feito no município onde o serviço acontece de fato.
ISS Retido na Fonte
A retenção do ISS na fonte ocorre quando o tomador do serviço (quem contrata) é obrigado a descontar o ISS do pagamento ao prestador e recolhê-lo diretamente à prefeitura. Isso acontece nas seguintes situações principais:
- O prestador é de fora do município e o serviço está nas exceções da LC 116
- O tomador é órgão público, empresa pública ou sociedade de economia mista
- A legislação municipal determina a retenção para serviços específicos
- O prestador não está cadastrado no município do tomador (quando exigido)
Como funciona na prática
- O tomador contrata o serviço e recebe a nota fiscal
- No pagamento, desconta o valor do ISS conforme a alíquota aplicável
- O tomador gera a guia de recolhimento e paga o ISS à prefeitura
- O prestador recebe o valor líquido (preço do serviço menos o ISS retido)
O prestador deve emitir a nota fiscal com a indicação de que o ISS será retido pelo tomador. Caso contrário, pode haver duplicidade de pagamento — o prestador paga em seu município e o tomador retém e paga em outro.
ISS no Simples Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o ISS de forma simplificada, dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). A alíquota efetiva do ISS depende do Anexo em que a empresa está enquadrada e da faixa de faturamento.
| Anexo do Simples | Atividades Típicas | Alíquota ISS na 1ª Faixa |
|---|---|---|
| Anexo III | Agências de viagem, academias, laboratórios | 2,0% (dentro da alíquota total de 6%) |
| Anexo IV | Construção civil, vigilância, limpeza | 2,0% (dentro da alíquota total de 4,5%) |
| Anexo V | Consultoria, engenharia, auditoria | 2,0% (dentro da alíquota total de 15,5%) |
Atenção: no Anexo IV, o ISS é recolhido dentro do DAS, mas INSS patronal (CPP) deve ser pago à parte, diretamente ao INSS. Essa é uma exceção relevante que pega muitos empresários de surpresa.
Quando o serviço sofre retenção na fonte pelo tomador, a empresa do Simples Nacional deve informar na PGDAS-D que houve retenção, evitando o recolhimento em duplicidade.
ISS para o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviços paga o ISS por meio de uma guia mensal fixa (DAS-MEI), com valor simbólico:
| Componente | Valor Mensal (2026) |
|---|---|
| INSS (5% do salário mínimo) | R$ 84,80 |
| ISS (serviços) | R$ 5,00 |
| ICMS (comércio/indústria) | R$ 1,00 |
O MEI que presta serviços paga R$ 89,80/mês (INSS + ISS). Se a atividade é mista (comércio + serviço), o valor é R$ 90,80/mês.
O ISS do MEI é fixo, independente do faturamento — desde que o MEI respeite o limite anual de receita bruta de R$ 81.000,00.
Lista de Serviços: Principais Categorias
A Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 contém mais de 200 itens organizados em 40 categorias. As principais são:
| Item | Categoria | Exemplos |
|---|---|---|
| 1 | Informática e tecnologia | Desenvolvimento de software, processamento de dados, hospedagem |
| 4 | Saúde | Medicina, odontologia, fisioterapia, análises clínicas |
| 7 | Construção civil | Engenharia, demolição, escavação, concretagem |
| 8 | Educação e ensino | Instrução, treinamento, cursos livres |
| 10 | Intermediação | Agenciamento, corretagem, representação |
| 14 | Limpeza e manutenção | Limpeza, conservação, jardinagem |
| 17 | Consultoria e assessoria | Consultoria econômica, jurídica, contábil, tributária |
| 25 | Serviços funerários | Translado, embalsamento, cremação |
| 32 | Desenho técnico | Projetos, cálculos técnicos |
| 35 | Arbitragem e mediação | Resolução de conflitos |
Se o serviço não está na lista, não há incidência de ISS. Alguns serviços que podem gerar dúvida — como locação de bens móveis — não estão sujeitos ao ISS por força de decisão do STF (Súmula Vinculante 31).
Variações Municipais: O Que Muda de Cidade para Cidade
Embora a LC 116 estabeleça as regras gerais, cada município tem autonomia para:
- Definir alíquotas dentro da faixa de 2% a 5%
- Estabelecer regras de inscrição municipal para prestadores de fora
- Criar obrigações acessórias específicas (declarações mensais, por exemplo)
- Determinar quais serviços terão retenção obrigatória na fonte
- Instituir benefícios fiscais ou regimes especiais
Por isso, empresas que prestam serviços em vários municípios precisam acompanhar a legislação de cada cidade onde atuam. Um contador especializado pode simplificar essa gestão, evitando recolhimentos indevidos e multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Perguntas Frequentes sobre ISS
1. Qual a diferença entre ISS e ICMS?
O ISS incide sobre prestação de serviços e é de competência municipal. O ICMS incide sobre circulação de mercadorias e alguns serviços específicos (como transporte interestadual e comunicação) e é de competência estadual. Não há incidência simultânea dos dois tributos sobre a mesma operação.
2. O ISS incide sobre exportação de serviços?
Não. Serviços cujo resultado se completa no exterior estão isentos de ISS, conforme o artigo 2º, inciso I, da LC 116/2003. É necessário comprovar que o resultado do serviço é verificado fora do Brasil.
3. O que acontece se a empresa não pagar o ISS?
A empresa fica sujeita a multa moratória (geralmente de 2% a 20% sobre o valor do imposto, conforme a legislação municipal), juros de mora (normalmente baseados na taxa Selic) e inscrição em dívida ativa. A inadimplência pode levar ao bloqueio da emissão de notas fiscais e à impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débitos.
4. Profissional autônomo paga ISS?
Sim. Profissionais autônomos que prestam serviços listados na LC 116 são contribuintes do ISS. Muitos municípios cobram o ISS de autônomos por meio de um valor fixo anual, e não sobre o preço de cada serviço. A forma de cobrança varia conforme a legislação local.
5. O ISS pode ser compensado com outros tributos?
O ISS não pode ser compensado com tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) nem com o ICMS, pois são tributos de esferas diferentes. A compensação só é possível com créditos de ISS do mesmo município, quando a legislação local permitir.
6. Como emitir nota fiscal de serviço?
A emissão é feita por meio do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da prefeitura do município onde o prestador está estabelecido. Desde 2023, o governo federal vem implementando a NFS-e Nacional (padrão ABRASF), que unifica o processo para todo o país. A adesão dos municípios é gradual — consulte a prefeitura local para verificar se o sistema nacional já está disponível.
7. Posso escolher abrir a empresa em um município com ISS menor?
Sim, mas é necessário que a empresa tenha efetiva operação naquele município — com endereço real, atividade comprovada e substância econômica. A simples constituição formal em um município diferente, sem operação real, pode ser considerada simulação e gerar autuações fiscais.
Simplifique a Gestão do ISS da Sua Empresa
O ISS envolve regras municipais, retenções na fonte e particularidades por tipo de serviço que podem gerar recolhimentos incorretos se não forem acompanhados com atenção. Um suporte contábil especializado evita esses riscos.
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Thomas Broek · CRC-SP 337693/O-7 · Contabilidade Zen · Publicado em 01/07/2026
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Perguntas Frequentes
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André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.