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ISS: O Que É, Alíquotas e Como Funciona (2026)

Entenda o ISS em 2026: quem paga, alíquotas de 2% a 5%, retenção na fonte, Simples Nacional, MEI e regras por município. Guia completo.

30 de junho de 2026Atualizado em 30 de junho de 2026
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ISS: O Que É, Alíquotas e Como Funciona (2026)

ISS — Imposto Sobre Serviços: Como Funciona em 2026

O ISS é o principal tributo municipal sobre prestação de serviços no Brasil. Segundo dados do Tesouro Nacional, a arrecadação de ISS pelos municípios brasileiros ultrapassou R$ 95 bilhões em 2025, representando cerca de 30% da receita tributária própria das prefeituras. Para qualquer empresa que presta serviços — de consultoria a desenvolvimento de software, de saúde a educação — entender como o ISS funciona é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar pagamentos indevidos.

Este guia explica o funcionamento do ISS em 2026, incluindo quem paga, quais são as alíquotas, quando ocorre a retenção na fonte e como o imposto se aplica a empresas no Simples Nacional e ao MEI.


O Que É o ISS

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal, instituído pela Lei Complementar 116/2003. Ele incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos, desde que o serviço esteja previsto na Lista de Serviços anexa à LC 116.

Diferente do ICMS — que tributa a circulação de mercadorias — o ISS tributa exclusivamente a prestação de serviços. Quando uma operação envolve tanto mercadoria quanto serviço (por exemplo, um restaurante que prepara e serve alimentos), a legislação define qual tributo incide com base na natureza predominante da operação.

O ISS é regulamentado em âmbito nacional pela LC 116/2003, mas cada município define sua própria legislação complementar, estabelecendo alíquotas específicas dentro dos limites legais.


Quem Paga o ISS

O contribuinte do ISS é o prestador de serviços. Isso inclui:

  • Empresas de qualquer porte que prestem serviços listados na LC 116
  • Profissionais autônomos (médicos, advogados, engenheiros, consultores)
  • Sociedades de profissionais (escritórios de advocacia, clínicas médicas)
  • MEIs que exercem atividades de serviço

O tomador do serviço (quem contrata) não é o contribuinte, mas pode ser responsável pela retenção e recolhimento do ISS em situações específicas, conforme veremos adiante.


Alíquotas do ISS

A LC 116/2003 estabelece os limites das alíquotas do ISS:

ParâmetroValor
Alíquota mínima2%
Alíquota máxima5%
Base de cálculoPreço do serviço

Cada município define sua alíquota dentro dessa faixa, variando conforme o tipo de serviço. Veja alguns exemplos:

Tipo de ServiçoAlíquota TípicaVariação entre Municípios
Desenvolvimento de software2% a 5%São Paulo: 2,9% · Curitiba: 5%
Consultoria empresarial2% a 5%São Paulo: 5% · Belo Horizonte: 5%
Serviços médicos2% a 5%São Paulo: 5% · Florianópolis: 3%
Serviços de limpeza2% a 5%São Paulo: 5% · Porto Alegre: 4%
Construção civil2% a 5%São Paulo: 5% · Rio de Janeiro: 5%

A alíquota mínima de 2% foi fixada pela LC 157/2016 para evitar a chamada "guerra fiscal" entre municípios — prática em que cidades reduziam alíquotas para atrair empresas, prejudicando a arrecadação municipal como um todo.


Onde o ISS É Devido: Prestador vs. Tomador

Uma das dúvidas mais comuns sobre o ISS é em qual município o imposto deve ser recolhido. A regra geral e as exceções estão assim definidas:

SituaçãoMunicípio de Recolhimento
Regra geralMunicípio do estabelecimento do prestador
Construção civilMunicípio onde a obra é executada
Limpeza e vigilânciaMunicípio onde o serviço é prestado
Eventos e feirasMunicípio do evento
Transporte municipalMunicípio de origem do transporte
Serviços portuáriosMunicípio do porto

Na regra geral, o ISS é devido no município onde o prestador tem seu estabelecimento — ou seja, onde está localizada a sede ou filial que efetivamente presta o serviço. As exceções listadas na LC 116 determinam que, para certos tipos de serviço, o imposto é recolhido no local da execução.

Essa distinção é importante porque a empresa pode ter sede em um município com alíquota menor e prestar serviços em outro com alíquota maior. Se o serviço se enquadra em uma das exceções, o recolhimento deve ser feito no município onde o serviço acontece de fato.


ISS Retido na Fonte

A retenção do ISS na fonte ocorre quando o tomador do serviço (quem contrata) é obrigado a descontar o ISS do pagamento ao prestador e recolhê-lo diretamente à prefeitura. Isso acontece nas seguintes situações principais:

  • O prestador é de fora do município e o serviço está nas exceções da LC 116
  • O tomador é órgão público, empresa pública ou sociedade de economia mista
  • A legislação municipal determina a retenção para serviços específicos
  • O prestador não está cadastrado no município do tomador (quando exigido)

Como funciona na prática

  1. O tomador contrata o serviço e recebe a nota fiscal
  2. No pagamento, desconta o valor do ISS conforme a alíquota aplicável
  3. O tomador gera a guia de recolhimento e paga o ISS à prefeitura
  4. O prestador recebe o valor líquido (preço do serviço menos o ISS retido)

O prestador deve emitir a nota fiscal com a indicação de que o ISS será retido pelo tomador. Caso contrário, pode haver duplicidade de pagamento — o prestador paga em seu município e o tomador retém e paga em outro.


ISS no Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o ISS de forma simplificada, dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). A alíquota efetiva do ISS depende do Anexo em que a empresa está enquadrada e da faixa de faturamento.

Anexo do SimplesAtividades TípicasAlíquota ISS na 1ª Faixa
Anexo IIIAgências de viagem, academias, laboratórios2,0% (dentro da alíquota total de 6%)
Anexo IVConstrução civil, vigilância, limpeza2,0% (dentro da alíquota total de 4,5%)
Anexo VConsultoria, engenharia, auditoria2,0% (dentro da alíquota total de 15,5%)

Atenção: no Anexo IV, o ISS é recolhido dentro do DAS, mas INSS patronal (CPP) deve ser pago à parte, diretamente ao INSS. Essa é uma exceção relevante que pega muitos empresários de surpresa.

Quando o serviço sofre retenção na fonte pelo tomador, a empresa do Simples Nacional deve informar na PGDAS-D que houve retenção, evitando o recolhimento em duplicidade.


ISS para o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviços paga o ISS por meio de uma guia mensal fixa (DAS-MEI), com valor simbólico:

ComponenteValor Mensal (2026)
INSS (5% do salário mínimo)R$ 84,80
ISS (serviços)R$ 5,00
ICMS (comércio/indústria)R$ 1,00

O MEI que presta serviços paga R$ 89,80/mês (INSS + ISS). Se a atividade é mista (comércio + serviço), o valor é R$ 90,80/mês.

O ISS do MEI é fixo, independente do faturamento — desde que o MEI respeite o limite anual de receita bruta de R$ 81.000,00.


Lista de Serviços: Principais Categorias

A Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 contém mais de 200 itens organizados em 40 categorias. As principais são:

ItemCategoriaExemplos
1Informática e tecnologiaDesenvolvimento de software, processamento de dados, hospedagem
4SaúdeMedicina, odontologia, fisioterapia, análises clínicas
7Construção civilEngenharia, demolição, escavação, concretagem
8Educação e ensinoInstrução, treinamento, cursos livres
10IntermediaçãoAgenciamento, corretagem, representação
14Limpeza e manutençãoLimpeza, conservação, jardinagem
17Consultoria e assessoriaConsultoria econômica, jurídica, contábil, tributária
25Serviços funeráriosTranslado, embalsamento, cremação
32Desenho técnicoProjetos, cálculos técnicos
35Arbitragem e mediaçãoResolução de conflitos

Se o serviço não está na lista, não há incidência de ISS. Alguns serviços que podem gerar dúvida — como locação de bens móveis — não estão sujeitos ao ISS por força de decisão do STF (Súmula Vinculante 31).


Variações Municipais: O Que Muda de Cidade para Cidade

Embora a LC 116 estabeleça as regras gerais, cada município tem autonomia para:

  • Definir alíquotas dentro da faixa de 2% a 5%
  • Estabelecer regras de inscrição municipal para prestadores de fora
  • Criar obrigações acessórias específicas (declarações mensais, por exemplo)
  • Determinar quais serviços terão retenção obrigatória na fonte
  • Instituir benefícios fiscais ou regimes especiais

Por isso, empresas que prestam serviços em vários municípios precisam acompanhar a legislação de cada cidade onde atuam. Um contador especializado pode simplificar essa gestão, evitando recolhimentos indevidos e multas por descumprimento de obrigações acessórias.


Perguntas Frequentes sobre ISS

1. Qual a diferença entre ISS e ICMS?

O ISS incide sobre prestação de serviços e é de competência municipal. O ICMS incide sobre circulação de mercadorias e alguns serviços específicos (como transporte interestadual e comunicação) e é de competência estadual. Não há incidência simultânea dos dois tributos sobre a mesma operação.

2. O ISS incide sobre exportação de serviços?

Não. Serviços cujo resultado se completa no exterior estão isentos de ISS, conforme o artigo 2º, inciso I, da LC 116/2003. É necessário comprovar que o resultado do serviço é verificado fora do Brasil.

3. O que acontece se a empresa não pagar o ISS?

A empresa fica sujeita a multa moratória (geralmente de 2% a 20% sobre o valor do imposto, conforme a legislação municipal), juros de mora (normalmente baseados na taxa Selic) e inscrição em dívida ativa. A inadimplência pode levar ao bloqueio da emissão de notas fiscais e à impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débitos.

4. Profissional autônomo paga ISS?

Sim. Profissionais autônomos que prestam serviços listados na LC 116 são contribuintes do ISS. Muitos municípios cobram o ISS de autônomos por meio de um valor fixo anual, e não sobre o preço de cada serviço. A forma de cobrança varia conforme a legislação local.

5. O ISS pode ser compensado com outros tributos?

O ISS não pode ser compensado com tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) nem com o ICMS, pois são tributos de esferas diferentes. A compensação só é possível com créditos de ISS do mesmo município, quando a legislação local permitir.

6. Como emitir nota fiscal de serviço?

A emissão é feita por meio do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da prefeitura do município onde o prestador está estabelecido. Desde 2023, o governo federal vem implementando a NFS-e Nacional (padrão ABRASF), que unifica o processo para todo o país. A adesão dos municípios é gradual — consulte a prefeitura local para verificar se o sistema nacional já está disponível.

7. Posso escolher abrir a empresa em um município com ISS menor?

Sim, mas é necessário que a empresa tenha efetiva operação naquele município — com endereço real, atividade comprovada e substância econômica. A simples constituição formal em um município diferente, sem operação real, pode ser considerada simulação e gerar autuações fiscais.


Simplifique a Gestão do ISS da Sua Empresa

O ISS envolve regras municipais, retenções na fonte e particularidades por tipo de serviço que podem gerar recolhimentos incorretos se não forem acompanhados com atenção. Um suporte contábil especializado evita esses riscos.

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Thomas Broek · CRC-SP 337693/O-7 · Contabilidade Zen · Publicado em 01/07/2026


Tags:

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Perguntas Frequentes

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Última atualização: 30 de junho de 2026

Publicado por: Equipe Contabilidade Zen

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