Empresa Individual (EI): O Que É, Como Abrir e Quando Compensa em 2026
A Empresa Individual — ou Empresário Individual (EI) — é uma das formas mais antigas e diretas de abrir um negócio no Brasil. Não exige sócio, não exige capital social mínimo e funciona como uma extensão da pessoa física do titular. É diferente do MEI, diferente da SLU e diferente da LTDA, e cada uma dessas diferenças importa.
Neste artigo você vai entender o que é a Empresa Individual, quem pode usar essa natureza jurídica, quais as vantagens e riscos, como ela se compara com outras opções e como abrir a sua em 2026 — passo a passo.
O Que é Empresa Individual (EI)
A Empresa Individual é uma natureza jurídica em que uma única pessoa física exerce atividade empresarial em seu próprio nome. Não existe separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do titular — essa é a diferença fundamental.
O termo oficial é Empresário Individual, definido pelo artigo 966 do Código Civil. A empresa não tem personalidade jurídica própria: ela é o empresário. Isso significa que dívidas da empresa podem alcançar bens pessoais do titular.
Características principais
| Característica | Empresa Individual (EI) |
|---|---|
| Número de titulares | 1 (pessoa física) |
| Personalidade jurídica própria | Não |
| Capital social mínimo | Nenhum |
| Responsabilidade | Ilimitada |
| Regime tributário | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Faturamento máximo (Simples) | R$ 4.800.000/ano |
| Atividades permitidas | Comércio, indústria e alguns serviços não regulamentados |
Empresa Individual vs. MEI vs. SLU vs. LTDA
Uma das dúvidas mais comuns é entender as diferenças entre as naturezas jurídicas disponíveis para quem empreende sozinho. Veja a comparação:
| Aspecto | MEI | EI | SLU | LTDA (1 sócio) |
|---|---|---|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 81.000/ano | Sem limite próprio (R$ 4,8M no Simples) | Sem limite próprio (R$ 4,8M no Simples) | Sem limite próprio |
| Funcionários | 1 | Sem limite | Sem limite | Sem limite |
| Responsabilidade | Ilimitada | Ilimitada | Limitada ao capital | Limitada ao capital |
| Capital social mínimo | Nenhum | Nenhum | Nenhum | Nenhum |
| Contrato Social | Não | Não (Requerimento de Empresário) | Sim | Sim |
| Pode ter sócio | Não | Não | Não | Sim (LTDA unipessoal) |
| Atividades regulamentadas | Apenas as da lista MEI | Não | Sim | Sim |
| Custo mensal fixo | R$ 75,90 a R$ 83,90 | Variável (depende do regime) | Variável | Variável |
Quando a EI faz sentido?
A Empresa Individual pode ser adequada quando:
- Você fatura mais que R$ 81.000/ano (acima do limite do MEI)
- Sua atividade é de comércio ou indústria e não exige proteção patrimonial elaborada
- Você quer simplicidade na abertura e não quer redigir contrato social
- Você não tem patrimônio pessoal expressivo em risco
Quando a EI não é a melhor escolha?
- Se você tem bens pessoais significativos (imóveis, veículos, investimentos), a responsabilidade ilimitada da EI coloca tudo em risco. Nesse caso, a SLU ou a LTDA unipessoal oferecem proteção patrimonial
- Se sua atividade é regulamentada (médico, advogado, engenheiro, psicólogo), você não pode ser EI — precisa de Sociedade Simples ou SLU
- Se pretende ter sócios no futuro, a LTDA é mais flexível desde o início
Responsabilidade Ilimitada: O Que Isso Significa na Prática
A responsabilidade ilimitada é o ponto mais importante a considerar antes de abrir uma EI. Na prática, isso significa:
- Se a empresa contrair dívidas e não conseguir pagar, os credores podem executar os bens pessoais do empresário: casa, carro, conta bancária pessoal, investimentos
- Em ações trabalhistas, o juiz pode determinar a penhora de bens pessoais do titular para pagar o funcionário
- Dívidas tributárias (impostos atrasados) podem ser cobradas diretamente da pessoa física
A SLU e a LTDA oferecem responsabilidade limitada ao capital social, que protege o patrimônio pessoal do sócio em condições normais. Essa proteção não é absoluta — em casos de fraude ou confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica — mas representa uma barreira importante.
Quais Atividades Podem Ser Exercidas como EI
A Empresa Individual é destinada a atividades empresariais: comércio, indústria e serviços não regulamentados por conselho de classe.
Atividades permitidas
- Comércio em geral (loja, e-commerce, atacado)
- Indústria e fabricação
- Serviços não intelectuais (limpeza, transporte, manutenção, alimentação)
- Construção civil (exceto engenharia, que é regulamentada)
Atividades NÃO permitidas
Profissionais de atividade intelectual, científica, literária ou artística não podem se registrar como Empresário Individual:
- Médicos, dentistas, psicólogos, nutricionistas
- Advogados
- Engenheiros, arquitetos
- Contadores
- Jornalistas, designers
Esses profissionais devem optar por Sociedade Simples, SLU ou LTDA.
Como Abrir uma Empresa Individual em 2026 — Passo a Passo
Documentos necessários
| Documento | Observação |
|---|---|
| RG e CPF do titular | Documento original com foto |
| Comprovante de endereço | Residência e do local do estabelecimento |
| Título de eleitor ou recibo da última eleição | Obrigatório para maiores de 18 anos |
| Certidão de casamento | Se aplicável |
| Capa do IPTU do imóvel comercial | Para comprovar o endereço do estabelecimento |
Passo a passo
1. Consulta de viabilidade
Acesse o portal da Redesim (redesim.gov.br) ou o site da Junta Comercial do seu estado. A consulta verifica se o nome empresarial está disponível e se a atividade é permitida no endereço escolhido.
2. Preencha o Requerimento de Empresário Diferente da LTDA e da SLU, a EI não tem contrato social. O documento de constituição é o Requerimento de Empresário, que contém nome, endereço, atividade (CNAE), capital social e data de início.
3. Registre na Junta Comercial Protocole o Requerimento de Empresário na Junta Comercial do seu estado. Esse registro gera o NIRE (Número de Inscrição no Registro de Empresas) e aciona a emissão do CNPJ automaticamente via integração com a Receita Federal.
4. Inscrição estadual e/ou municipal Dependendo da atividade, você precisa de inscrição estadual (comércio/indústria) e/ou municipal (serviços). Em muitos estados, a inscrição estadual já é feita automaticamente via Redesim.
5. Alvará de funcionamento Solicite o alvará na prefeitura. Para atividades de baixo risco, muitos municípios concedem alvará automático ou provisório.
6. Opção pelo regime tributário Com o CNPJ ativo, faça a opção pelo Simples Nacional (em até 30 dias após a inscrição estadual/municipal) ou informe a opção pelo Lucro Presumido ou Real.
Se preferir que cuidemos de todo o processo por você, veja a página Abrir Empresa ou entre em contato conosco.
Custos para Abrir uma Empresa Individual
Os custos variam por estado, mas a referência geral em 2026 é:
| Item | Custo Estimado |
|---|---|
| Taxa da Junta Comercial | R$ 100 a R$ 250 |
| Certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) | R$ 120 a R$ 250 |
| Alvará de funcionamento | R$ 0 a R$ 500 (varia por cidade) |
| Honorários contábeis (abertura) | R$ 500 a R$ 1.500 |
| Total estimado | R$ 720 a R$ 2.500 |
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Regime Tributário da Empresa Individual
A EI pode optar por qualquer regime tributário, desde que cumpra os requisitos de cada um:
| Regime | Quando considerar |
|---|---|
| Simples Nacional | Faturamento até R$ 4,8M/ano, atividade permitida, sem pendências |
| Lucro Presumido | Faturamento até R$ 78M/ano, margens altas, pouca despesa dedutível |
| Lucro Real | Margens baixas, muitas despesas, prejuízo fiscal a compensar |
A maioria das EIs opta pelo Simples Nacional. Para entender melhor cada regime, veja o guia Como Abrir um CNPJ em 2026.
FAQ — Perguntas Frequentes sobre Empresa Individual
1. Qual a diferença entre Empresa Individual e MEI? O MEI é uma categoria simplificada dentro do Simples Nacional, com limite de R$ 81.000/ano, apenas 1 funcionário e valor fixo mensal de imposto. A Empresa Individual (EI) não tem limite próprio de faturamento, pode ter vários funcionários, mas tem responsabilidade ilimitada — assim como o MEI.
2. Empresa Individual pode ter funcionários? Sim. Não há limite de funcionários para a EI. A empresa deve registrar os empregados com carteira assinada e cumprir todas as obrigações trabalhistas.
3. O patrimônio pessoal fica em risco na EI? Sim. A EI tem responsabilidade ilimitada, o que significa que dívidas da empresa podem ser cobradas do patrimônio pessoal do titular. Se isso é uma preocupação, considere a SLU ou a LTDA.
4. Empresa Individual pode emitir nota fiscal? Sim. A EI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e, NFS-e) normalmente, como qualquer outra pessoa jurídica.
5. Posso transformar minha EI em LTDA ou SLU? Sim. É possível fazer a transformação (alteração de natureza jurídica) na Junta Comercial, sem precisar fechar a empresa e abrir outra. O CNPJ é mantido.
6. Empresa Individual precisa de contador? Sim. Diferente do MEI, a EI é obrigada a manter escrituração contábil regular. A contratação de um contador é obrigatória por lei.
Conclusão
A Empresa Individual é uma opção direta e simples para quem quer empreender sozinho em atividades de comércio, indústria ou serviços não regulamentados. A abertura é rápida, o custo é acessível e ela permite optar por qualquer regime tributário.
O ponto de atenção é a responsabilidade ilimitada. Se você tem patrimônio pessoal a proteger, a SLU ou a LTDA unipessoal oferecem a mesma simplicidade operacional com uma camada de proteção adicional.
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Perguntas Frequentes
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André Martins
Arquiteto · São Paulo, SP
Contador Especialista em Profissionais de Saúde · Fundador da Contabilidade Zen
Contador especializado em tributação para médicos, dentistas e psicólogos PJ. Registro ativo no CRC-SP (337693/O-7). Fundador da Contabilidade Zen, escritório 100% digital focado em planejamento tributário e abertura de empresa para profissionais de saúde.