LALUR: O Que É o Livro de Apuração do Lucro Real em 2026

LALUR: O Que É o Livro de Apuração do Lucro Real em 2026

O regime de Lucro Real é obrigatório para empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões e opcional para qualquer pessoa jurídica que deseje apurar seus tributos com base no resultado efetivo. Segundo dados da Receita Federal referentes ao ano-calendário 2024, cerca de 200 mil empresas entregaram a ECF no regime de Lucro Real, respondendo por mais de 70% da arrecadação do IRPJ e da CSLL no país. No centro desse regime está o LALUR — o Livro de Apuração do Lucro Real.

Este artigo explica o que é o LALUR, como ele se estrutura em Parte A e Parte B, quais ajustes são registrados, e como preencher corretamente as informações na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2026.

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O que é o LALUR

O LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real — é o livro fiscal obrigatório para todas as empresas tributadas pelo regime de Lucro Real. Sua função é documentar os ajustes feitos sobre o lucro líquido contábil para se chegar ao lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Em termos simples, o lucro contábil nem sempre corresponde ao lucro tributável. A legislação fiscal determina que certas despesas registradas na contabilidade não são dedutíveis para fins de imposto, e certas receitas são isentas ou já tributadas. O LALUR é o instrumento onde esses ajustes ficam formalizados.

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Origem e base legal

O LALUR foi instituído pelo Decreto-Lei 1.598/77, que regulamentou a tributação do lucro das pessoas jurídicas. Ao longo das décadas, diversas instruções normativas e leis complementares refinaram suas regras, entre elas:

Desde o ano-calendário 2014, o LALUR deixou de existir em formato físico. Ele é entregue digitalmente como parte da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), transmitida anualmente ao SPED.

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Estrutura do LALUR: Parte A e Parte B

O LALUR é dividido em duas partes com funções distintas:

Parte A — Registro dos ajustes ao lucro líquido

A Parte A tem natureza cronológica. Nela são registradas, período a período, todas as adições, exclusões e compensações que transformam o lucro líquido contábil em lucro real.

Os lançamentos da Parte A são classificados em três categorias:

Parte B — Controle de valores com efeito futuro

A Parte B funciona como um livro auxiliar de controle. Ela registra valores que não afetam o lucro real do período corrente, mas que serão utilizados em períodos futuros. São exemplos típicos:

• Prejuízos fiscais acumulados (para compensação futura)
• Depreciação acelerada incentivada (diferença temporária)
• Provisões indedutíveis que serão revertidas
• Diferenças temporárias entre contabilidade societária e fiscal

A Parte B não altera o lucro real do período. Ela apenas mantém o registro para que esses valores sejam corretamente aproveitados quando se tornarem dedutíveis ou tributáveis.

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Principais adições ao lucro líquido

As adições são despesas ou custos que a contabilidade registrou, mas que a legislação fiscal não permite deduzir. Elas aumentam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Principais exclusões do lucro líquido

As exclusões são receitas que a contabilidade reconheceu, mas que a legislação fiscal isenta ou permite excluir da base de cálculo.

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Compensação de prejuízos fiscais

A compensação é o terceiro tipo de ajuste da Parte A. Quando uma empresa apura prejuízo fiscal em determinado período, esse valor fica registrado na Parte B do LALUR para utilização futura.

Regras fundamentais da compensação:

• O prejuízo fiscal pode ser compensado com lucros reais de períodos seguintes, sem prazo de prescrição.
• A compensação está limitada a 30% do lucro real do período antes da própria compensação (chamada "trava de 30%").
• A CSLL possui regra semelhante: a base de cálculo negativa da CSLL também pode ser compensada com limite de 30%.

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Passo a passo: do lucro contábil ao lucro real

A apuração do lucro real segue uma sequência lógica:

Etapa 1. Apurar o lucro líquido contábil do período, conforme as normas societárias e o CPC.

Etapa 2. Identificar as adições — despesas não dedutíveis que foram contabilizadas — e somá-las ao lucro líquido.

Etapa 3. Identificar as exclusões — receitas isentas ou ajustes permitidos — e subtraí-las.

Etapa 4. Calcular o lucro real antes da compensação (lucro líquido + adições - exclusões).

Etapa 5. Verificar se existem prejuízos fiscais na Parte B disponíveis para compensação (limite de 30%).

Etapa 6. Aplicar a compensação e chegar ao lucro real definitivo, base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Fórmula resumida:

Lucro Real = Lucro Líquido + Adições − Exclusões − Compensação de Prejuízos

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Exemplo prático de apuração

Considere a empresa fictícia Indústria Horizonte Ltda., tributada pelo Lucro Real anual, com os seguintes dados no ano-calendário 2025:

Cálculo:

Sobre o lucro real de R$ 148.400,00, a empresa calcula:

• IRPJ: 15% sobre R$ 148.400 = R$ 22.260,00
• Adicional de IRPJ: 10% sobre o que exceder R$ 240.000/ano (R$ 20.000/mês). Neste caso, como o lucro real anual é inferior a R$ 240.000, não há adicional.
• CSLL: 9% sobre a base de cálculo da CSLL (que segue lógica semelhante, com ajustes próprios).

O saldo de prejuízo fiscal remanescente na Parte B será de R$ 36.400,00 (R$ 100.000 − R$ 63.600), disponível para compensação em exercícios futuros.

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LALUR na ECF: blocos e registros

Desde 2014, o LALUR é entregue exclusivamente de forma digital, integrado à ECF. Os dados são organizados nos seguintes blocos do layout da ECF:

A ECF deve ser transmitida até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário. Para o ano-calendário 2025, o prazo é 31 de julho de 2026.

O preenchimento correto depende da integração entre a escrituração contábil (ECD), os registros da ECF e os saldos acumulados na Parte B.

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Penalidades pelo descumprimento

A ausência ou incorreção no LALUR pode gerar penalidades significativas:

Além das multas, a falta de controle adequado no LALUR impede a compensação de prejuízos fiscais e pode resultar em autuação com cobrança retroativa de IRPJ e CSLL.

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Perguntas Frequentes

O que é o LALUR e para que serve

O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) é o livro fiscal onde se registram todos os ajustes necessários para transformar o lucro líquido contábil em lucro real — a base de cálculo efetiva do IRPJ e da CSLL. Ele é obrigatório para todas as empresas optantes pelo regime de Lucro Real.

Qual a diferença entre Parte A e Parte B do LALUR

A Parte A registra os ajustes do período corrente (adições, exclusões e compensações) de forma cronológica. A Parte B controla valores que terão efeito em períodos futuros, como prejuízos fiscais acumulados e diferenças temporárias entre a contabilidade societária e a fiscal.

Toda empresa precisa ter LALUR

Não. O LALUR é obrigatório apenas para empresas tributadas pelo Lucro Real. Empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou imunes/isentas não precisam manter o LALUR.

O LALUR ainda é um livro físico

Não. Desde o ano-calendário 2014, o LALUR é entregue exclusivamente em formato digital, como parte da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), transmitida pelo SPED. Não há mais exigência de livro físico.

Qual o prazo de entrega do LALUR em 2026

O LALUR referente ao ano-calendário 2025 deve ser entregue como parte da ECF até 31 de julho de 2026. Para situações especiais (fusão, cisão, encerramento de atividades), o prazo pode ser diferente.

Existe limite para compensação de prejuízos fiscais

Sim. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro real apurado no período, antes da compensação. O saldo não utilizado permanece na Parte B do LALUR para aproveitamento em exercícios futuros, sem prazo de prescrição.

O que acontece se o LALUR for preenchido incorretamente

A Receita Federal pode aplicar multas que variam de R$ 100,00 a 3% do valor omitido ou incorreto. Em casos graves, pode haver arbitramento do lucro e cobrança retroativa de IRPJ e CSLL, além da impossibilidade de compensar prejuízos fiscais.

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Thomas Broek — Contador (CRC-SP 337693/O-7) e fundador da Contabilidade Zen

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