DASN-SIMEI 2026: Como Fazer a Declaração Anual do MEI Passo a Passo

DASN-SIMEI 2026: Como Fazer a Declaração Anual do MEI Passo a Passo

Todo Microempreendedor Individual (MEI) tem uma obrigação anual que não pode ser ignorada: a DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

É um processo simples, gratuito e que leva poucos minutos. Mesmo assim, milhões de MEIs perdem o prazo todos os anos. Segundo dados do governo federal, mais de 4 milhões de declarações são entregues em atraso ou simplesmente não são entregues — gerando multas e, em casos extremos, o cancelamento do CNPJ.

Neste artigo, vamos explicar o que é a DASN-SIMEI, quando entregar, como preencher passo a passo e os erros mais comuns que você deve evitar.

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O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Nela, o microempreendedor informa à Receita Federal:

• O faturamento bruto total do ano anterior (soma de todas as receitas, com e sem nota fiscal)
• Se houve contratação de funcionário durante o período

Essa é a única obrigação acessória anual do MEI. Diferente de empresas de outros regimes, o MEI não precisa entregar DEFIS, ECD, ECF nem outras declarações contábeis.

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Qual o prazo de entrega da DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

O calendário segue essa lógica todos os anos:

Se o MEI foi encerrado (baixa) durante o ano, a declaração muda de nome para DASN-SIMEI de Situação Especial e deve ser entregue no ato da baixa, com o faturamento proporcional ao período de atividade.

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Passo a passo: como fazer a DASN-SIMEI em 2026

O processo é simples e pode ser feito em menos de 10 minutos:

Passo 1: Acesse o portal

Vá até o site gov.br/mei. Na seção "Já sou MEI", clique em "Declaração Anual de Faturamento" (DASN-SIMEI).

Alternativamente, acesse diretamente o sistema pelo endereço do PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI).

Passo 2: Informe o CNPJ

Digite o número do CNPJ do seu MEI e os caracteres de verificação (captcha). Clique em continuar.

Passo 3: Selecione o ano-calendário

Escolha o ano que deseja declarar. Para a declaração de 2026, selecione o ano-calendário 2025.

Passo 4: Informe o faturamento bruto

O sistema apresentará dois campos, dependendo das atividades cadastradas no seu MEI:

Se o seu MEI atua apenas em uma das categorias, o outro campo ficará zerado. Informe o valor total recebido no ano — incluindo vendas com e sem nota fiscal, pagamentos em dinheiro, Pix, cartão, transferência, etc.

Passo 5: Informe sobre funcionário

Responda Sim ou Não à pergunta: "Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração?"

Passo 6: Confira e envie

Revise os valores informados. O sistema mostrará um resumo com o total declarado e os tributos pagos via DAS ao longo do ano. Confirme e clique em "Transmitir".

Passo 7: Salve o recibo

Após a transmissão, o sistema gera um recibo de entrega. Faça o download e guarde-o. Ele comprova que a declaração foi entregue dentro do prazo.

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O que declarar: faturamento bruto, não lucro

Um ponto de confusão frequente: na DASN-SIMEI você declara o faturamento bruto — ou seja, tudo o que entrou de receita no ano. Não é o lucro (receita menos despesas).

Se você vendeu R$ 60 mil em mercadorias durante o ano e gastou R$ 35 mil com fornecedores, o valor a declarar é R$ 60 mil (não R$ 25 mil).

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E se o MEI teve faturamento zero?

Se o MEI ficou ativo durante o ano mas não teve nenhuma receita, a DASN-SIMEI ainda é obrigatória. Basta informar R$ 0,00 nos campos de faturamento.

A não entrega da declaração, mesmo com faturamento zero, gera multa.

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Multa por atraso na entrega

A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo gera uma multa automática:

Na prática, para a maioria dos MEIs a multa fica no valor mínimo de R$ 50,00. Ao transmitir a declaração em atraso, o sistema gera automaticamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com a multa. Se pago em até 30 dias, o valor cai para R$ 25,00.

Além da multa financeira, a não entrega da DASN-SIMEI por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento do CNPJ MEI pela Receita Federal.

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Erros comuns na DASN-SIMEI

Estes são os equívocos que mais vemos entre os MEIs que atendemos:

1. Declarar o lucro em vez do faturamento bruto

O valor correto é a receita total, não o lucro. Esse erro faz com que o faturamento declarado fique menor do que o real — o que pode gerar problemas em uma eventual fiscalização.

2. Esquecer de incluir receitas sem nota fiscal

Se você vendeu para pessoa física sem emitir nota, a receita ainda precisa ser contabilizada. O faturamento bruto inclui todas as vendas, com ou sem nota fiscal.

3. Confundir o ano-calendário

A DASN entregue em 2026 se refere ao ano de 2025. Um erro comum é declarar o faturamento do ano atual em vez do ano anterior.

4. Não entregar a declaração com faturamento zero

Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória. Deixar de entregar gera multa e pode levar ao cancelamento do MEI.

5. Perder o prazo por desconhecimento

Muitos MEIs não sabem que a declaração existe ou acham que o pagamento mensal do DAS já cobre essa obrigação. O DAS e a DASN são obrigações distintas.

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DASN-SIMEI x IRPF: qual a diferença?

Uma dúvida recorrente é se a DASN-SIMEI substitui a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A resposta é não — são declarações completamente diferentes:

O MEI que se enquadra nos critérios de obrigatoriedade do IRPF deve entregar as duas declarações. Na declaração de IRPF, o lucro do MEI entra como rendimento — e uma parcela pode ser isenta, dependendo da atividade:

O que exceder essa presunção e as despesas comprovadas do negócio é considerado rendimento tributável e entra na base de cálculo do IRPF. Um contador pode fazer esse cálculo de forma precisa.

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Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é a DASN-SIMEI?

É a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, obrigatória para todos os microempreendedores individuais. Nela, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se contratou funcionário.

2. Qual o prazo da DASN-SIMEI 2026?

A DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

3. Como faço a DASN-SIMEI?

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), informe o CNPJ, selecione o ano-calendário, preencha o faturamento bruto e indique se houve funcionário. Transmita e salve o recibo.

4. Qual a multa por atraso na DASN-SIMEI?

A multa mínima é de R$ 50,00, podendo chegar a 20% dos tributos declarados. Se paga em até 30 dias, o valor cai para R$ 25,00.

5. Preciso declarar a DASN mesmo com faturamento zero?

Sim. A entrega é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido nenhuma receita no ano. Informe R$ 0,00 nos campos de faturamento.

6. A DASN-SIMEI substitui a declaração de Imposto de Renda?

Não. São declarações distintas. A DASN é a obrigação do MEI como pessoa jurídica. A DIRPF é a obrigação da pessoa física. Se você se enquadrar nos critérios, deve entregar ambas.

7. O que devo declarar na DASN-SIMEI: faturamento ou lucro?

Faturamento bruto — ou seja, tudo o que você recebeu pela venda de produtos ou prestação de serviços, sem descontar custos ou despesas.

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Mantenha suas obrigações em dia com a Zen

A DASN-SIMEI é simples, mas esquecê-la pode custar caro. Se você quer garantir que todas as obrigações do seu MEI estejam sempre em dia — ou se precisa de ajuda para regularizar declarações atrasadas —, a Zen Contabilidade está aqui para ajudar.

Conheça nossos planos para MEI ou fale diretamente com a nossa equipe.

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Artigo escrito por Thomas Broek — CRC-SP 337693/O-7 — Contabilidade Zen

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