Limites, DAS, declaração anual e tudo sobre o enquadramento MEI.
Um dos pontos que mais gera dúvida entre MEIs que faturam em dólar ou euro é simples de enunciar, mas nem sempre óbvio na prática: como o limite de faturamento do MEI é calculado quando o dinheiro não entra em reais? A resposta curta é que o limite continua sendo em reais — semp…
O contrato foi assinado, o cliente estrangeiro confirmou, e agora vem a pergunta que a maioria dos freelancers e prestadores de serviço brasileiros só se faz depois de fechar negócio: como eu recebo esse dinheiro de forma correta, e o que eu preciso ter pronto antes do primeiro …
"Posso ser MEI como representante comercial?" É uma das perguntas mais comuns de quem está começando na profissão e busca a forma mais simples e barata de formalizar a atividade. A resposta curta é não — mas o motivo é mais interessante do que parece, e entender esse motivo evit…
"Desenvolvedor pode ser MEI?" é uma das perguntas mais buscadas por quem está começando na área e quer formalizar a atividade sem a burocracia de abrir uma microempresa completa. A resposta curta é: depende da atividade específica exercida. Parte do desenvolvimento de software s…
Muitos microempreendedores confundem duas obrigações completamente diferentes: a DASN-SIMEI, que é a declaração anual do CNPJ do MEI, e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que é a declaração do titular como pessoa física perante a Receita Federal. São documentos distintos, …
Sim. Mesmo que seu MEI não tenha vendido ou prestado nenhum serviço no mês, o DAS continua sendo devido — porque ele não é calculado sobre o faturamento, é um valor fixo mensal. E, uma vez por ano, você continua obrigado a entregar a DASN-SIMEI, mesmo informando faturamento zero.
Sim, é possível abrir um MEI e continuar recebendo o Bolsa Família, dentro de certas condições. O programa prevê uma regra de proteção justamente para não penalizar quem sai da informalidade e passa a formalizar uma pequena atividade econômica. Mas existem limites de renda e pra…
Sim, o MEI pode ter mais de um CNAE. A legislação permite 1 CNAE principal e até 15 CNAEs secundários, totalizando 16 atividades diferentes no mesmo CNPJ. Isso significa que você pode, por exemplo, ser cabeleireiro e também vender cosméticos, ou prestar serviço de manutenção e t…
Aqui vale uma distinção importante: uma coisa é o titular do MEI ser sócio de outra empresa — o que tem regras específicas e já explicamos em outro artigo →. Outra coisa, completamente diferente, é o próprio CNPJ do MEI ter mais de um sócio. E a resposta para essa segunda pergun…
Deixar o DAS do MEI acumular é mais comum do que parece — e mais perigoso do que muita gente imagina. Diferente de uma dívida qualquer, o débito do MEI em aberto pode levar ao cancelamento automático do CNPJ, à inscrição em dívida ativa e ao bloqueio de crédito. A boa notícia é …
Todo mês, dentro do valor fixo do DAS-MEI, uma parte é destinada ao INSS. Essa contribuição garante ao titular do MEI acesso a uma série de benefícios previdenciários — mas com uma limitação importante que muita gente descobre tarde demais: sozinha, ela não conta automaticamente…
Uma dúvida muito comum entre quem está começando: o MEI é obrigado a abrir conta bancária jurídica? A resposta curta é não — não existe lei que obrigue o MEI a ter conta PJ. Mas a resposta completa é mais importante: mesmo sem obrigatoriedade legal, misturar as finanças da empre…
