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Legislação e Reforma Tributária

Mudanças na lei, reforma tributária e o que muda para o seu CNPJ.

Guias completos

Trabalho CLT x Prestação de Serviço

Trabalho CLT x Prestação de Serviço

Contrato de trabalho internacional (via EOR) x prestação de serviço PJ: compare direitos, tributação, previsibilidade e flexibilidade em uma tabela.

16 jul 20269 min
PJ Disfarçado Internacional: Riscos

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PJ disfarçado com cliente estrangeiro: subordinação, exclusividade e horário fixo podem caracterizar vínculo, mesmo com contrato PJ. Entenda os riscos.

16 jul 20269 min
Posso Ser PJ e CLT ao Mesmo Tempo?

Posso Ser PJ e CLT ao Mesmo Tempo?

É possível ter PJ para cliente estrangeiro e CLT no Brasil ao mesmo tempo? Veja quando é permitido, os cuidados com exclusividade e conflito de horário.

16 jul 20268 min
Recebi Oferta CLT do Exterior

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Recebeu oferta CLT de empresa estrangeira via plataforma de EOR? Veja o checklist prático do que perguntar e verificar antes de assinar o contrato.

16 jul 20268 min
Cashback do CBS: como funciona

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Entenda o mecanismo de cashback da CBS na Reforma Tributária: como funciona a devolução de parte do imposto para quem tem baixa renda no Brasil.

14 jul 20267 min
Cronograma de transição CBS e IBS

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Como funciona o cronograma de transição entre os tributos atuais e o novo modelo de CBS e IBS previsto na reforma tributária. Guia prático e atualizado.

14 jul 20268 min
Contrato Internacional: Cláusulas

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As cláusulas que não podem faltar em um contrato internacional de serviços em 2026: moeda, foro, propriedade intelectual, confidencialidade e pagamento.

14 jul 20268 min
Contrato de Prestação de Serviços

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Base legal do contrato de prestação de serviços PJ no Código Civil, cláusulas que sustentam a natureza jurídica e o vínculo com a nota fiscal em 2026.

14 jul 20269 min
EC 132/2023: o que muda pra empresa

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A EC 132/2023 deu base constitucional à reforma tributária. Entenda o que muda para pequenas empresas e como se preparar para CBS e IBS.

14 jul 20268 min
Imposto seletivo: quem paga e como

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Imposto seletivo explicado: o que é, qual o objetivo desse tributo da Reforma e como ele afeta produtos considerados nocivos à saúde ou ao ambiente.

14 jul 20267 min
LC 123: benefícios em licitação

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Conheça os benefícios que a LC 123/2006 garante a micro e pequenas empresas em licitações públicas: tratamento diferenciado e mais chances de vencer.

14 jul 20267 min
LC 214/2025 e serviços profissionais

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O que a LC 214/2025 muda para quem presta serviços profissionais: CBS, IBS, não cumulatividade e pontos de atenção para advogados, médicos e contadores.

14 jul 20268 min

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