Mudanças na lei, reforma tributária e o que muda para o seu CNPJ.
Um erro comum entre brasileiros que fecham contrato de "prestação de serviço PJ" com uma empresa estrangeira é achar que, por o cliente estar fora do Brasil, as regras trabalhistas brasileiras simplesmente não se aplicam. Isso não é verdade. A nacionalidade ou localização da emp…
Uma dúvida comum entre quem já tem emprego CLT no Brasil e recebe uma proposta de cliente estrangeiro é: dá para aceitar sem largar o emprego atual? A resposta curta é: em geral, sim — é perfeitamente possível ter uma PJ prestando serviço para um cliente estrangeiro e, ao mesmo …
Quando uma empresa estrangeira quer contratar um profissional brasileiro, ela costuma escolher entre dois caminhos jurídicos bem distintos: formalizar um vínculo empregatício através de uma plataforma de Employer of Record (EOR), ou fechar um contrato de prestação de serviço com…
Você passou pelo processo seletivo, foi aprovado, e a empresa estrangeira mandou a proposta: "vaga CLT", carteira assinada, benefícios — só que a empresa não tem CNPJ no Brasil. A primeira reação costuma ser dúvida: isso é real? Como uma empresa sem presença legal no país conseg…
Quem fatura muito pouco com uma atividade paralela — vendendo em uma feira, fazendo um bico esporádico — vem sendo chamado de "nanoempreendedor" no debate sobre a Reforma Tributária. O termo ainda não é uma categoria jurídica formal, mas explica bem uma pergunta cada vez mais co…
Entre as novidades da Reforma Tributária, o "cashback" da CBS costuma gerar confusão: não tem nada a ver com o cashback de cartão de crédito que a maioria conhece. É um mecanismo de devolução de imposto, pensado para atenuar o peso da tributação sobre o consumo no orçamento de q…
Toda micro e pequena empresa que quer vender para o setor público precisa conhecer um capítulo pouco divulgado da LC 123/2006: as regras de tratamento diferenciado em licitações. Elas existem justamente para equilibrar a disputa entre pequenos negócios e fornecedores maiores — e…
Uma das perguntas mais frequentes sobre a reforma tributária não é "quanto vou pagar", mas "quando isso realmente começa a valer". A resposta não é um único número de data — é um cronograma de transição em etapas, desenhado justamente para que empresas, governos e sistemas fisca…
Toda vez que a reforma tributária aparece no noticiário, dois números costumam aparecer junto: "EC 132" e "LC 214". Para o dono de uma pequena empresa, entender a diferença entre os dois — e o que cada um realmente muda no dia a dia do negócio — é o primeiro passo para não se pe…
Fechar um contrato com cliente no exterior é diferente de fechar um contrato nacional em vários pontos que passam despercebidos até dar problema: em qual moeda o valor é fixado, o que acontece se o cliente atrasar o pagamento, quem é dono do que foi produzido, e — sobretudo — on…
Split payment é o nome do mecanismo, previsto na Reforma Tributária, pelo qual o valor do imposto sobre o consumo (IBS e CBS) deixa de ser calculado e recolhido pelo vendedor depois da venda — e passa a ser separado automaticamente no exato momento do pagamento, indo direto para…
O imposto seletivo é um dos nomes mais comentados da Reforma Tributária — e também um dos mais mal-entendidos. Diferente do IBS e da CBS, que incidem de forma ampla sobre o consumo, o imposto seletivo tem uma lógica própria, restrita a determinados produtos e serviços. Neste gui…
